Extraterritorialidade Casos Concretos

vacatio legis. OBS: Admite-se que o juiz, ao aplicar a lei, possa corrigir os erros materiais evidentes, especialmente os de ortografia, mas não os erros substanciais, que podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindível neste caso nova publicação. c) Princípio da continuidade da lei: Em regra, a lei terá vigência até que seja modificada ou revogada por outra lei posterior. Exceção: Lei temporária que tem prazo determinado para vigorar e…

aplicado a fatos ocorridos no seu território. A isso chamamos de TERRITORIALIDADE. No entanto, há algumas situações em que o direito de um país pode ser aplicado para fatos havidos fora de seu território, no que chamamos de EXTRATERRITORIALIDADE Essas várias relações jurídicas podem gerar um conflito de leis que ocorre em razão de um elemento estrangeiro, chamado de elemento de conexão. Destacar que a aplicação do Direito estrangeiro somente pode ocorrer…

complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo: É a permissão dada, por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do direito público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento de norma infringida ou a reparação do…

cominação das penas (punibilidade abstrata); - Aplicação de pena (poder em concreto): punição à pessoa infratora, punição em concreto a aquele que não adere à punibilidade abstrata. O poder judiciário declara o crime praticado e declara a punibilidade (pena) para o fato. Pena aplicada: pena imposta. O poder judiciário declara o crime praticado e declara a punibilidade para o fato. Pena executada: punibilidade em concreto, tornar realidade a punição. Quem efetiva a execução da pena é…

e regras de Direito internacional Se um embaixador estrangeiro mata aqui, irá responder em seu país (reciprocidade/convenções internacionais) 5 18/06/2015 Lei penal no espaço  TPI julga se Brasil não julgar:   Lei penal no espaço Extraterritorialidade Genocídio Crimes contra a humanidade Ex.: Presidente da República Territorialidade Intraterritorialidade Lei penal no espaço Ex.: Embaixadas Lei penal no espaço Navio da Marinha de Guerra Aerolula Mar territorial: 12 milhas…

os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão Em crimes afiançáveis jamais o parlamentar pode ser preso. No que concerne aos crimes inafiançáveis, somente é admissível a prisão em flagrante. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável há a captura do parlamentar, a autoridade que preside o ato

estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela…

territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.  Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de…

“o costume é a regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Dieito Penal – Parte Geral, p. 47)Jurisprudência Não cria o direito, mas o aplica ao caso concreto. Possui importância interpretativa, pois é o Judiciário quem diz o direito. Doutrina “Doutrina é o resultado da atividade intelectual dos doutrinadores, isto é, o resultado da produção científica de cunho jurídico-penal realizada…

repulsa do ordenamento a infidelidade e a falta de pudor. FONTES FORMAIS – Dizem respeito ao direito já devidamente formalizado, a indicar documentos ou formas não escritas, que revelam um direito vigente, possibilitando a sua aplicação a um caso concreto. Fontes formais estatais são aquelas que decorrem do exercício de um poder público, quando o Estado através das suas instituições faz afluir o direito, quer em sua gênese através da sua função de legislar, quer em sua aplicação,…