Extraterritorialidade Casos Concretos

ou modificam a legislação interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, conforme preceituado no art. 98 do CTN, recepcionado pela ordem constitucional vigente. Não podem ser firmados contra as normas da Lei Maior, sob pena de nulidade. Nos casos de inconstitucionalidades supervenientes, porém, os tratados e convenções internacionais devem ser modificados segundo as regras do direito das gentes, quer dizer, devem ser denunciados com fundamento no princípio da independência nacional. 1.3

Ponto 02- Norma Penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de leis. O universo jurídico é, por excelência, normativo real ou concreto, de cunho ético intersubjetivo e funcional, e se exprime por meio de norma jurídica de conduta essencialmente imperativa, integrante do ordenamento jurídico. No Código Penal norma e lei penal são expressões indissociáveis, pois ora se refere à lei penal (artigos 1, 2,3 e etc.), ora à norma penal…

estabelecer uma fiscalização quanto a suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer…

“TRABALHO EXTRA-CLASSE” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I, com finalidade avaliativa. PAU DOS FERROS 2012 QUESTÕES 1 – Crie um exemplo de extraterritorialidade condicionada. R.: Assassinato de um jovem residente na cidade de Santana do Livramento / RS, (região fronteiriça), na cidade de Rivera no Uruguai. 2 – Qual a principal distinção das teorias clássicas e teoria finalista da ação? R

processo. Quem despacha é o juiz, entretanto, EC 45/04, servidor pode despachar por delegação do juiz. Em regra não cabe recurso de despacho. Exceções: a) despacho tumultuário, ex.: juiz inverte a ordem procedimental; b) despacho abusivo Nesses dois casos, cabe Correição Parcial. Não há que se falar em coisa julgada dos despachos. 1.2 Decisões interlocutórias; É decisão interlocutória porque não faz juízo de condenação ou absolvição. Espécies: a) Simples: não encerra o…

encontrar norma que esteja aplicável ao fato individual, ou seja não podendo o subsumir, este estará diante de um lacuna. Sendo assim o magistrado responsável a encontrar a solução do problema, terá por sua vez que encontrar uma decisão adequada para o caso. Chama-se de integração normativa, onde o aplicador tem a permissão para desenvolver o direito sempre eu se apresentar uma lacuna. Há também a questão da antinomia real, que havendo essa antinomia surge a questão da correção do…

Uma última classificação refere-se à sua flexibilidade, podendo a leis ser rígida ou elástica. Nas rígidas, as leis devem ser aplicadas exatamente como se apresentam na sua forma escrita; nas elásticas, é possível realizar uma adequação ao fato concreto pelo aplicador da lei. Admite-se ainda a existência de outras formas, ou fontes, de apresentação do direito objetivo. São elas: o costume, que são práticas frequentemente praticadas por uma determinada sociedade que devem ser analisadas…

jurídica, seja aplicada ou não aos casos concretos. Jefferson Daibert define a vigência da lei como o “lapso de tempo que decorre do início à extinção da obrigatoriedade”. Já a eficácia, por outro lado, refere-se aos efeitos jurídicos almejados pela norma jurídica, efetiva ou potencialmente. Donde conclui-se que vigência é diferente de eficácia. Sérgio Martins - Eficácia significa a aplicação ou a execução da norma jurídica. É a produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as…

de desumanização (tortura, pena de morte, etc.). E) Principio da intervenção mínima – o direito penal deve utilizar o mínimo possível. F) Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. G) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. H) Principio da proteção dos bens jurídicos – o direito vai proteger os bens. I) Princípio do “ne bis in idem”: É…

(parte I) 15/02 Do Crime (parte II). Imputabilidade. 00000000000 Aula 02 28/02 Extinção da punibilidade. Ação penal. Aula 03 Concurso de pessoas e concurso de 07/03 crimes. Aula 04 Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) 14/03 ATENÇÃO! Caso o edital seja publicado e traga algum conteúdo novo, não previsto originalmente no nosso cronograma, este novo conteúdo será incluído Prof.Renan Araujo sem nenhum acréscimo para www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO os alunos