Extraterritorialidade Casos Concretos

Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de Direito; c) a analogia jurídica consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar; d) em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade. 02- Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta: a) não se aplica a lei nova se ela modifica o regime…

nenhum sujeito alegar que ignorava a lei, desconhecendo seu conteúdo, ou que errou – erro júris – tendo a respeito dela falsa percepção. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS O art. 4 º da LINDB diz “ quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existente na lei, por elementos que a própria legislação oferece que é analogia e os princípios gerais…

a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o…

conseqüência jurídica necessária, será vinculado mediante lei a uma lesão jurídica determinada." Na primeira parte do art. 70. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já se afirmava: Ninguém pode ser acusado, detido ou preso, senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas. FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais: 1ª) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões…

(2009-235). Quando surge uma nova Constituição como a nossa, de 5-10-1988-, pode ocorrer uma série de revogações automáticas das demais normas de hierarquia inferior que já estavam em vigor (além da revogação integral da Constituição anterior, que no nosso caso era a EC n° 1/69). Para ele segue-se algumas regras para a revogação. A) O hierárquico B) O cronológico 6. Revogação das Normas Jurídicas: As normas podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras, isto…

consumação do delito, sob o império de outra lei; - sentença sob a vigência de uma lei, mas execução sob o império de outra etc. Há duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato, havendo conflito e, apenas uma delas acaba sendo aplicada ao caso. 7) É possível aplicar a um fato partes mais favoráveis de duas ou mais leis? Explique. R: Os juristas discutem se pode haver combinação de leis para delas extrair o conteúdo mais favorável ao réu. Contras: Nélson Hungria,…

decidir sobre o direito á Vida; do acesso do povo ás leis, a imprensa livre e ao Processo Probatório, relativo ao processo criminal, ás provas, o direito ao contraditório e ampla defesa. O autor era contra a interpretação das leis, afim de eliminar casos de abusos, e contra penas de morte e detenção perpétua. 5 De que forma Beccaria se posicionava a respeito da pena de morte? E da prisão perpétua? Beccaria se posicionava contra a pena de morte e prisão perpétua, o autor…

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Divergência de normas 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos…

democrático de direito. Desse, p. ex., fazem parte a vida, o patrimônio, a identidade corporal e a liberdade psíquica ou individual. Entende-se, portanto, que somente deve haver intervenção mínima, pois a intervenção penal somente deve ocorrer nos casos mais graves, na qual se justifique. O principio da intervenção mínima tem duas faces: nega a possibilidade do direito penal proteger bens juridicos que não são essenciais e, de outro lado, determina que o direito penal proteja os bens…