academico

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE – CAMPUS TRÊS CORAÇÕES/MG – 10/04/2014
Curso: DIREITO

Período: 01º e 02º

Valor: 05 pontos
(extra)

Aluno: GABARITO
Disciplina: DIREITO CIVIL I

Professor: Edson Camara de Drummond A. Junior

Trabalho de Direito Civil III
01- Assinale a alternativa incorreta:
a) a Constituição Federal de 1988 e a lei de Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral;
b) as fontes secundárias na lei de introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de
Direito;
c) a analogia jurídica consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar;
d) em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade.

02- Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta:
a) não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito;
b) não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito;
c) não se aplica a lei nova se ela suprime normas incriminadoras anteriormente existentes;
d) aplica-se a lei nova se ela incrimina fatos antes considerados lícitos.

03- Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:
a) a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade;
b) a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma;
c) a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim;
d) a nova norma somente surtirá qualquer