Extraterritorialidade Casos Concretos

conflitos de interesses nos casos concretos, formulando parâmetros para a efetiva aplicação da norma. A necessidade e a importância da interpretação são incontroversas. Não há, efetivamente, aplicação da norma jurídica que não seja precedida de atividade interpretativa, hermenêutica. Até mesmo naquelas hipóteses em que o sentido e o alcance da norma são evidentes, saltando aos olhos a partir da leitura da letra fria da lei, haverá atividade interpretativa. Nesse caso, haveria…

este como a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo que, por este ângulo, todo fato típico deve possuir resultado [02], elevando-se este à categoria de elemento essencial. A despeito da polêmica supra, fato é que, se diante do fato concreto, verifica-se que este não é típico (por conta da ausência ou exclusão de um de seus elementos essenciais), de pronto fica descartada a ocorrência do fato como criminoso. De outro modo, acaso superada a primeira fase da análise,…

cometidos nos seus limites territoriais, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir (o TPI será chamado a intervir somente se, e quando, a justiça repressiva interna não funcione). Única Exceção - Estatuto do índio (Lei 6.001, art. 57) – Será tolerada a aplicação pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, proibida em qualquer caso a pena de morte. 2)…

sociedade, não é particular e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4. Direito Penal…

respeitado o procedimento previsto na Constituição Federal. Encontra-se previsto, expressamente no artigo 5º XXXIX, da CF, bem como no art. 1º do CP. b) Anterioridade: Significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto, caso tenha tido origem antes da prática da contada para a qual se destina. Artigo 1º do CP define: “não há crime sem lei anterior que o defina”, nem tampouco pena “sem prévia cominação legal”. c) Retroatividade da lei penal…

comum. Direito penal objetivo| Direito Penal subjetivo | jus puniendi.  Direito Penal Objetivo: é um conjunto de normas penais positivadas pelo Estado, da qual impõe normas de conduta para uma sociedade, sob pena de sanções ou medidas de segurança caso contrarie estas normas. Direito penal objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de…

em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. Classifica-se em: • Analogia in malam partem * É aquela em que se supre a lacuna legal com algum dispositivo prejudicial ao réu. Isto não é possível no nosso ordenamento jurídico. • Analogia in bonam partem * Neste caso, aplica-se ao caso omisso uma norma

por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. - Internacional Público: “Conjunto de regras e princípios que regem as relações jurídicas entre Estados” (Posição clássica-positivista ) 2- Direito e sua estrutura Ordenamento Jurídico: Conjunto de espécies…

lei – “princípio da continuidade” (p. 62, grifo do autor) Casos em que a vigência é temporária: “a) advento do termo fixado para sua duração [...]. b) implemento de condição resolutiva [ou circunstanciais]. c) consecução de seus fins” – nestes casos, temos “a caducidade da lei: torna-se sem efeito [perde a eficácia] pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora [...]”, bem como nos casos em que é decretada a “sua…

Canotilho, 1995 p.130). Chamamos de Direito Penal quando o Estado edita normas proibindo certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das penas e medidas de segurança para os casos concretos. Direito Penal é também a designação de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a ciência do Direito Penal. Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito…