"Direito" e "Direitos" - Conceito, características e estrutura

Faculdade de Direito - Matéria de 1º período

Conceitos Básicos:
1- “Direito” e “Direitos”

-Direito: É o ramo da atividade humana que se ocupa do estudo e da correta aplicação dos direitos e deveres.
-Direitos: São prerrogativas que as pessoas, naturais ou jurídicas; possuem de fazer, não fazer, gozar, dispor, transacionar, ocupar, etc.

Direito pode ser dividido em: Interno e Internacional.
-Direito Interno: é um ramo do direito que regula as relações internacionais.
Todas as directivas comunitárias para produzir efeito nos estados a que se destinam, têm de ser transpostas para direito interno, isto é, o seu conteúdo tem de constar de uma lei ou de um decreto-lei publicados no Diário da Republica.
O direito interno encontra-se ainda dividido em direito interno público e em direito interno privado.
Relações de direito público: quando um dos intervenientes é o estado ou outras entidades publicas, dotadas de poderes de supremacia.
Exemplos: Cobrança de impostos e expropriação por utilidade pública para construir uma auto-estrada.
1. Direito Constitucional-> é dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, este direito tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais;
2. Direito Fiscal-> encontra-se dentro do direito financeiro, e pode ser usado como sinónimo de direito tributário;
3. Direito Penal-> é o ramo do direito dedicado às normas, visa proteger os bens jurídicos fundamentais;
4. Direito Administrativo-> concentra-se no estudo do núcleo da Administração Pública e da actividade de seus integrantes;
Relações de direito privado: as relações entre particulares ou destes com o estado sem os seus poderes de supremacia.
Exemplos: Contrato de compra e venda contrato de arrendamento e contrato de empreitada.
1. Direito Comercial ou Empresarial-> pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante ou empresário;
2. Direito do