Extraterritorialidade Casos Concretos

de outrem se o fato não constituir crime mais grave. Tácita ou Implícita: quando o artigo, embora não se referindo expressamente ao seu caráter subsidiário, somente terá aplicação nas hipóteses de não ocorrência de um delito mais grave, que, neste caso, afastará a aplicação da norma subsidiária. Ex: art. 311 do CTB, que proíbe a conduta de trafegarem velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros,…

Orientador: Prof. Levi GOIÂNIA 2015 RESUMO IMUNIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS Em principio todos devemos obediência às leis de um país. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território (afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de…

de cálculo própria de imposto (IPTU); - Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso afirmativo, qual (ais)? Sim. - União: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…

aplicava a justiça. Até chegar a um ponto em que o estado assumiu, em substituição à comunidade, a forma de administração da justiça. = O DIREITO DE PUNIR PODE SER EM ABSTRATO E PASSA A SER CONCRETO NO DIA EM QUE UMA PESSOA COMETER UM DELITO, FOR SUBMETIDA A UM PROCESSO E CONDENADA. O direito de punir, concreto, depende de uma sentença condenatória. = QUEM ACIONA? Em regra é o MP. Ele oferece uma peça chamada “DENÚNCIA”. Quando ele oferece a denúncia, ele deduz uma PRETENSÃO PUNITIVA:…

br/artigo/20090413163938450_brves-apontamentos-a-lei-de-introducao-ao-codigo-civil-decret-lei-4657-de04-09-1942-andrea-russar-rachel.html%3E a) Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? Resposta: Torna-se lei com efeitos concretos vigência de tempo dentro da qual a lei produz efeito concreto. O prazo de vigência da lei é indeterminado, salvo as leis temporárias. b) No que consiste o termo “vocatio legis” e qual a sua finalidade. Resposta: Vacation Legis é uma expressão…

legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor. d) A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia…

importância da interpretação no direito, tanto pelo julgador como pelo operador, nas hipóteses de casos sem previsão legal ou de grande complexidade onde se utiliza a hermenêutica jurídica como meio de solução. Outra maneira de pacificação de conflito é a ponderação utilizada para a colisão entre princípios, a ponderação é a forma utilizada para declarar qual princípio deve prevalecer em determinado caso. 9 2 NORMA JURÍDICA As interpretações que podemos dar a palavra…

DIREITO (SISTEMA) ANGLO-SAXÃO: Gerado a partir dos costumes, tem suas decisões judiciais relacionadas ao mesmo caso, EFEITO VINCULANTE. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (MIGUEL REALE) Segundo Miguel Reale, “o Direito é baseado em três elementos: fato, norma e valor”. FATO: Fato social, conflito entre pessoas. (Sociologia) NORMA: Regula o fato social. (Dogmática) VALOR: Avaliação de caso, importância que se dá ao fato. (Filosofia) Centraremos nossas atenções na NORMA, o centro de…

Normas são mandamentos que ordenam a alguém que faça ou deixe de fazer alguma coisa. As normas dividem-se em princípios e regras. Princípios são normas gerais, aplicáveis a diversos casos. Eles são o fundamento de cada um dos ramos do Ordenamento jurídico. Regras são normas específicas aplicáveis apenas a determinados casos. Desobedecer a um princípio é mais grave do que desobedecer a uma regra. Ex. Princípio da Humanidade das Penas e Princípio da Insignificância. 8. Por que a lei…

papel e aspectos de futuro. Ordem publica, no direito internacional privado, deve ser entendido como o reflexo da filosofia social, politica e jurídica de toda legislação. É noção de foro intimo do intérprete que em seu convencimento e decisão, no caso dos magistrados e árbitros, deve buscar a moral básica de uma nação, atendendo sempre às necessidades econômicas de cada Estado, compreendendo os planos político, jurídico, econômico e moral de todo Estado constituído. No direito…