Extraterritorialidade Casos Concretos

Conceito: aplicação, a um caso não contemplado em lei, de uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não previsto. - Limitação: admite-se somente a analogia in bonam partem (benéfica ao réu); proíbe-se a analogia in malam partem (prejudicial ao réu). Exs.: 1. perdão judicial no homicídio culposo na direção de veículo automotor (benéfica); 2. furto de uso (prejudicial). - Espécies: 1. Analogia legis: aplicação de uma norma existente a um caso…

chamado legal, fixado por determinação da própria lei. Os casos de domicílio legal ou necessário, previstos pela lei civil, são os seguintes: Domicílio dos Incapazes Face ao Código Civil, os incapazes têm por domicílio o de seus representantes ou assistente. Domicílio do Servidor Público O servidor público tem por domicílio o lugar onde exerce sua função permanente. E se funcionário estiver em licença ou em férias? Neste caso desaparecerá o exercício, e seu domicílio será…

degradante ; XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

A APLICAÇÃO DA NORMA OBJETIVO Entender quais os limites para a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. Compreender a teoria da decisão como objeto ainda em estudo e, portanto, com definição ainda em formação. INTRODUÇÃO As leis devem possuir limites à sua aplicação. Assim, temos o limite “tempo”, que corresponde ao tempo de duração daquela lei; o limite “espaço”, ligado à idéia de território, ou seja, o local onde a lei vigorará; o limite “matéria”, com relação ao tipo de lei a…

publicada, pois, se ainda não entrou em vigor, não produziu efeitos no mundo jurídico. A lei penal inconstitucional mais benéfica - compreende-se, nesta situação, que o vício de inconstitucioalidade não pode prejudicar o réu (STJ - RHC 3.337-1 - no caso, o DL - 2.457/88 registrava a extinção da punibilidade quando do pagamento de tributo de importação diante da entrada ilegal de veículo no país. Contudo, a constituição anterior já previa reserva exclusiva da lei em matéria penal. A…

importando a data em que o resultado venha a ocorrer. Ex: um menor com 17 anos e 11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em consequência desses golpes, 3 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderá pelo delito. Assim, se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, sequestrasse a senhora, em vez de matá-la, e fosse preso em flagrante 3 meses depois,…

um Estado ao seu território, pois há que ter em conta os fenómenos de extraterritorialidade, da globalização, da mundialização e dos particularismos nacionalistas. O exercício de Poder Infra-Estadual e Supra-Estadual O exercício de poder dentro da UE pressupõe a capacidade de localizar esse poder fora do território onde se presume o exercício do mesmo. A partir do momento em que se concebe o conceito de extraterritorialidade, a rígida dicotomia entre estado e território deixa de…

complemento normativo. II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo. III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão…

quando aconteceu o fato, ou a nova que agora o regula. Para isso existem princípios que regulam essa matéria: - Princípio da Irretroatividade: Em regra, a lei mais nova não volta atrás para regular situações que ocorreram antes do seu nascimento; Neste caso o efeito é ex nunc, ou seja, aquele que gera a obrigatoriedade da lei a partir de então. (ex tunc é aquele que faz retroagir); Exceções à irretroatividade : 1- No Direito Penal: a lei penal retroage para beneficiar o réu ( são as…

estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. É perfeitamente possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo, por exemplo, escritório ou consultório em outro endereço. A pluralidade de domicílios é disciplinada nos arts. 71 e 72, do…