Extraterritorialidade Casos Concretos

estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela…

Como o direito se apresenta na sociedade, se exterioriza? A) Fontes Materiais: ou seja, quem elabora a lei? Veja o art. 22, 25, II, e 30 da CF, que se refere aos Estados, Distrito Federal, Município e Estados (competência residual, neste último caso: “Estados”), estes por meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que…

exigir seu cumprimento, em dado momento e lugar. Eficácia á a qualidade da lei para produzir algum efeito jurídico, isto é, a possibilidade de aplicação na resolução dos problemas concretos. - Uma lei poderá ser vigente e não possuir eficácia, ou seja, ela é vigente, mas para ser aplicada na resolução de problemas concretos, necessitará, por ex. de regulamentação. - Art. 101 a 104 CTN Vigência no Espaço No aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação…

Nem a CF nem o CC, tampouco a lei de introdução exigem que todas as leis obrigatoriamente tenham período de vacatio, até porque na grande maioria das vezes a lei entra em vigor na data da sua publicação. No entanto a CF exige vacatio nos seguintes casos: I - Lei que cria ou aumenta tributo (artigo 150, III, c, CF2); II - Lei que cria ou aumenta contribuição social, para a seguridade social (artigo 195, §6º, CF3). Existem três espécies de leis referentes à vacatio legis: 1) Lei com…

aplicação subsidiária do costume, entendido como tal o comportamento adoptado de forma generalizada (universal) e unânime com a convicção de sua obrigatoriedade. O órgão julgador ao aplicar o direito, revela o costume como uma norma, infligindo-se ao caso concreto. Assim o julgador cria direitos / deveres, pretensões / obrigações, acções / situação de accionado, excepções / situações de exceptuado para as partes litigantes. Somente poderá fazê-lo, se lhe for autorizado pelo ordenamento…

condutas, ao entrar em vigor, atingirá fatos pretéritos. No parágrafo único desse mesmo artigo encontramos a retroatividade da lei penal que de qualquer modo beneficiar a situação do agente, ainda que condenado por sentença com trânsito em julgado. É o caso, por exemplo, de uma lei posterior que deixa de considerar a incidência de uma agravante ou causa de aumento de pena, ou que altera a pena daquele crime. Nessas situações, a lei penal retroagirá para atingir fatos ocorridos antes de…

IMPRÓPRIO: quando a lei obriga uma ação e o sujeito se nega 6. CRIME MATERIAL: tem uma ação e o resultado concreto na lei 7. CRIME FORMAL: descreve o momento do ocorrido independe do resultado. 8. CRIME MERA CONDUTA: conduta errônea de alguém 9. CRIME DE DANO: lesa um bem jurídico 10. CRIME DE PERIGO: expõe o bem jurídico protegido em risco. RISCO ABSTRATO: presunção legal (exige prova) RISCO CONCRETO: determina o agente agressor (exige prova) RISCO INDIVIDUAL: uma só pessoal coloca…

preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. c) ABSTRATIVIDADE - A norma jurídica é abstrata, ou seja regulando as situações de modo geral e hipotético, não podendo regular os casos concretos sob pena de não prever todas as situações sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como principal característica, a norma jurídica é imperativa, ou seja, não é mera declaração de uma conduta, mas impõe-se quanto a seu…

interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a favor do réu. - Principio da Taxatividade: a lei deve ser clara, objetiva, não pode gerar duvidas. B) Principio da intervenção mínima: o direito penal deve intervir o menos possível na vida das pessoas. (só deve haver intervenção da lei em casos mais graves, complexos. Casos corriqueiros do dia dia não devem ser taxados como crime) Obs:.…

Belo Horizonte está de acordo com a referida norma complementar. Caso haja norma de outro Município disciplinando de forma diferente a questão, como é o caso do presente Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal julgará mediante Recurso Extraordinário de quem será a competência exacional. Destarte, os antigos julgados do STJ perdem em muito sua valia, posto que quem é competente para dizer o direito no presente caso é o Supremo Tribunal Federal. A última palavra será da…