Extraterritorialidade Casos Concretos

espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Código Tributário Nacional

critérios suplementares, para a solução de eventuais dúvidas ou omissões da lei. Analogia: é a aplicação, a um caso não previsto, de regra que rege hipótese semelhante; pode ser legis (que consiste na aplicação de norma existente destinada a reger caso semelhante ao previsto) ou juris (que se estriba num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicação ao caso concreto não previsto mas similar. Costume: é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de…

complementada e, somente após isso, concluírmos se a conduta praticada pelo agente é típica ou não. b) normas penais em branco heterogênea, ou em sentido estrito, é quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. No caso do art. 28 da Lei de Entorpecentes, por exemplo, estamos diante de uma norma penal em branco heterogênea, uma vez que o complemento necessário ao referido artigo foi produzido por uma autarquia (ANVISA) veiculada ao Ministério da Saúde…

finalidade? O termo vacatio legis se denomina como o período de vacância da lei, não tem nada em vigor ainda, período vago. 3-O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? justifique. Sim. De acordo com o Art. 5 § 3° Decreto lei n° 4.657, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, ou seja, caso o juiz não julgue a responsabilidade a mesma deve ser julgada pelo desembargador. 4- A alegação de descumprimento da lei e seu cumprimento.…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS FACUDADE DE DIREITO O CASO JURIDICO DOS TORCEDORES DO CORINTHIANS Trabalho de Metodologia da Pesquisa cientifica. Apresentado a faculdade de Direito da UCP, como requisito para conclusão da disciplina. José Paulo Ferreira Carvalho Professor:…

sobrepõe a outra no seu caso de vigência CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO- quando o Juiz tem que decidir entre a legislação que vai se aplicar de um país ou outro Qual o critério científico para verificar a possibilidade de retroatividade da norma jurídica ? Em fazer a distinção entre o efeito de uma norma e a condição para a produção do efeito. Se a lei nova visa modificar o efeito, ela retroage, se altera a condição de produção do efeito, ela não retroage. COMO RESOLVER NO CASO DE CONFLITO…

Ocorre o arrependimento eficaz quando o agente esgota todos os atos executórios mas impede que voluntariamente que o resultado se produza, portanto, a nova ação praticada pelo agente deve ser eficaz, isto é, evitar a ocorrência do resultado pretendido. Caso o agente pratique uma nova ação afim de evitar o resultado, mas este vem a ocorrer, descaracteriza-se o instituto, porque o crime está consumado.…

do CP). Mas tem um caso em que o Estado tolera uma sanção penal imposta pelo homem. É uma sanção penal com predicados de justiça privada. Essa punição é paralela, não impede a ação estatal. Está no Estatuto do índio, o artigo 57. L6001, Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de…

que celebram negócios fora de seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. 1.2 Principais critérios de solução de conflitos de normas. 1.2.1 Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas…

verificando as condições fáticas e jurídicas que a antecederam. 1.5. Interpretação Finalística (ou teleológica) Análise da norma tomando como parâmetro a finalidade declarada. Também admitem-se outras classificações: a) Quanto à origem da norma: Nesses casos, a interpretação pode ser doutrinária(realizada pelos doutos), jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados:…