Extraterritorialidade Casos Concretos

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…

aplicada ao caso, ocorrendo a ultra-atividade 1.4 Combinação de leis: caso seja criada uma nova lei com alguns dispositivos mais brandos e outros mais severos o juiz deverá optar por uma delas no caso concreto, a que seja mais benéfica. Não se pode combinar leis, pois, senão estaria sendo criada uma terceira lei. 1.5 Leis penais temporárias e excepcionais * Temporárias: determina que a lei terá vigência até certa data. * Excepcionais: são aquelas promulgadas em…

nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi…

exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido pro brasileiro em outro pais, deve-se observar o CPP brasileiro? E quando ele foi cometido de outra forma, de acordo com as regras do pais onde consumo o crime, o ato seria nulo? As leis processuais penais não possuem…

não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com…

ordinárias. Podem ser Edit adas pelos três entes federativos, no delineado campo de suas competências. Lei Delegada: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, somente nos casos de interesse social e econômico. Diploma normativo ordinário, previsto no art. 59, IV, da cf, pelo qual o parlamento transfere competências legislativas ao chefe do executivo, por solicitação deste. É uma lei baixada pelo presidente…

os cidadãos a segurança jurídica de não ser punido se não houver uma previsão legal que crie o tipo incriminador. 2. Princípio da Anterioridade O princípio da anterioridade significa a lei penal incriminadora pode ser aplicada a um fato concreto, apenas quando são originadas antes da prática delituosa. Este princípio é constante no art. 1º do Código Penal, que estipula que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Bem como o princípio…

leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)? Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos…

PROÍBE DETERMINADAS AÇÕES OU OMISSÕES SOB AMEAÇA DE SANÇÃO PENAL. CARACTERISTICAS Finalidade preventiva antes de punir o Estado estabelece normas proibitivas ce comina penas visando evitar a pratica do crime.Havendo lesão ao bem a sanção transforma em concreto atuando sobre o infrator. BENS JURIDICOS São valores eticos-sociais ,a vida,a liberdade,a propriedade,o casamento a familia, a honra, a saude,todos os valores importantes para a sociedade. DIREITO PENAL OBJETIVO:Conjunto de normas…

DA HUMANIDADE DERIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. O PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS IMPEDE QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ATINJA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O ART 5º, XLVII, CF, PROÍBE A PLICAÇÃO DE PENAS: “a) DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA (...); b) DE CARÁTER PERPÉTUO; c) DE TRABALHOS FORÇADOS; d) DE BANIMENTO; e) CRUÉIS.” E O INCISO XLIX, ESTABELECE AINDA QUE “É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.” PRINCÍPIO DA…