Extraterritorialidade Casos Concretos

relevante. 6- Princípio da ofensividade: Para que se tipifique algum crime é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Somente se justifica a repressão estatal em termos de repressão penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no mínimo, perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Por isso são inconstitucionais os denominados crimes de perigo abstrato. Os…

de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1.…

68 do CP. Na execução penal, consiste na classificação do condenado de acordo com seus antecedentes e personalidade, ex vi do art. 5º da LEP. Lei Penal no Tempo: Introdução – Necessidade de saber que regra se aplica a quando da análise do caso concreto. Princípios: a) Irretroatividade da Lei Penal – Segurança jurídica – as normas não podem se modificar após sua execução em prejuízo do cidadão; b) Retroatividade da Lei mais benigna; Hipóteses de Conflito das Leis Penais no…

matérias ela está, em parte, revogando da lei velha. TÁCITA: Quando não estabelece, por escrito, quais os artigos ela está revogando da lei velha, no entanto apresenta dispositivos que colidem com a lei anterior. REPRISTINAÇÃO: Utilizada só em casos excepcionais. Quando uma lei que foi revogada volta a ser restaurada pelo fato de a lei que revogou perdeu vigência. Porém, para que haja repristinação, a lei nova deverá informar por escrito que aquela lei velha irá voltar a…

legis. Para que se consiga a aplicação plena das normas jurídicas de um ordenamento é preciso decifrá-las e isso se faz com os critérios de aplicação, interpretação, integração e eficácia encontrados na LICC. Para alcançarmos a subsunção do caso concreto a norma, definir a nota de tipicidade que leva a aplicação do direito, é preciso conhecer os limites do direito. Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar lacuna ou obscuridade da lei. LEI DE INTRODUÇÃO…

de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1.…

casamento-tema2: invalidade de matrimônio e regime de bens 1)Verificar se os nubentes possuem o mesmo domicílio Rapaz -domicílio no Brasil ± Moça - domicílio no Brasil = 1° domicilio conjugal EUA Se possuem o mesmo domicilio a lei do domicilio de ambos(no caso o Brasil), que é igual, é que vai regulamemtar regime de bens e invalidade do matrimonio. 2) Nac: brasileira Nac: Brasileira Dom:Brasil Dom: Brasil 3)E se as nacionalidades forem diferentes? Nac: brasileira…

Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal.…

direito penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas as condutas mais graves aos bens mais relevantes. Princípio da lesividade: A lesão deve ser significativa ao bem jurídico para que haja intervenção do direito penal, caso contrário não é necessário o Direito Penal. Princípio da pessoalidade da pena: A pena é pessoal e intransferível. Art. 5º XLV CF. Princípio da Individualização da Pena: Cada pessoa deve ter sua pena individualizada. Art. 5º XLVI CF.…

JUSDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Como regra a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da República, o Vice- Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o…