Extraterritorialidade Casos Concretos

países (Brasil ou país de destino). Código de Processo Penal – adotou a teoria do resultado em seu art. 70: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Aplica-se nos casos de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, mas em locais diferentes (delito plurilocal). Lei 9099/95 (Juizados Especiais) – adotou a teoria da atividade em seu art.…

----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8 13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8 14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) -------------- 8 15 – Pena Cumprida no Extrangeiro ------------------------------------- 9 Conclusão…

INFRAÇAO PENAL (COSTUME ABOLICIONISTA)? R: tem doutrina admitindo costume abolicionista, dando como exemplo a contravenção penal do jogo do bicho. DISCUTINDO A QUESTAO TEM 3 CORRENTES: 1- CORRENTE: admite-se o costume abolicionista, aplicado nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social. OBS: para esta corrente o jogo do bicho deixou de ser infração penal. 2- CORRENTE: não existe costume abolicionista, mas quando o fato não mais contraria o interesse…

há exceções devido ao principio da extraterritorialidade. Quanto ao tempo, à vigência entra em vigor depois de quarenta e cinco dias de publicadas, sendo este período por vacatio legis. Devido ao principio da anterioridade, as normas tributárias precisam ser publicadas antes do inicio do exercício financeiro em que for cobrar o tributo e ainda deve respeitar a anterioridade nonagesimal, noventa dias depois de publicada. A aplicação da lei consiste no caso concreto enquadrado em uma…

ao tempo, seja em relação ao espaço. O objeto do Decreto lei é a própria Le e não uma regra de conduta. O julgador aplicará o Direito de duas formas: 1) Subsunção: o enquadramento que o julgador realiza entre as normas gerais e abstratas e o caso concreto. Interpretar é extrair o sentido e o alcance da norma jurídica, através das técnicas de interpretação, não confundir com hermenêutica, pois essa é a ciência que tem por objeto a arte de interpretar. Técnicas Interpretativas…

hipótese. • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ampliação do significado da norma além do que estiver expresso. • INTERPRETAÇÃO ANALÓGIA – Na interpretação analógica existe uma norma regulando a hipótese (o que não acontece na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva) mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa. Ex. Crime praticado mediante paga, promessa de recompensa ou “outro motivo torpe”. Qualquer outro motivo equivalente. Art.…

regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência, desde que benéficas ao agente. Assim, a Extra-Atividade seria, na verdade, um gênero, possuindo como espécies a Ultra-Atividade (nos casos em que a lei permanece regulando fatos ocorridos na sua vigência mesmo após sua revogação) e a Retroatividade (nos casos em que a lei retroage no tempo para regular fato ocorrido antes dela entrar em vigor). Observação.: Tanto a Retroatividade quanto a Ultra-Atividade da Lei Penal são…

utilizadas e produzem efeitos. A vigência se divide quanto ao espaço e quanto ao tempo. Vigência quanto ao espaço ocorre quando uma norma imposta por um Estado , seja aplicada em seu limite geográfico. Portanto há exceções devido ao principio da extraterritorialidade 1. Fontes do Direito Tributário As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas, isto é, nenhuma regra jurídica ingressa no sistema do direito positivo sem que seja introduzida por outra norma.…

Ao longo do artigo, explanaremos sobre os princípios norteadores do referido tema, definindo alguns conceitos pertinentes para o estudo dos mesmos. Por vez, como é de esperado, discutiremos a sua aplicação no território brasileiro, trazendo casos concretos para uma melhor elucidação do conteúdo. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO - NOÇÕES GERAIS O processo penal brasileiro tem como arcabouço, a partir da Lei Maior, seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, assim como

exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou veto). Em matéria tributaria, as resoluções mais importantes são elaboradas pelo Senado Federal. É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e do distrito federal. São eles: 1) No que concerne ao IPVA (CF, art. 155, §6º, I), o Senado fixará…