Extraterritorialidade Casos Concretos

ao crime cometido no território nacional (sem prejuízo dos tratados e convenções assinados pelo país). • Embarcações e aeronaves públicas (de guerra ou a serviço do governo) devem ser compreendidas como extensão do território nacional. Extraterritorialidade • A lei penal brasileira pode ser aplicada para crimes cometidos além dos limites de suas fronteiras. • Princípio real ou a proteção ou da defesa • Avaliar qual o bem jurídico atingido pelo crime. • Proteção de determinados bens…

lógico-jurídico frente ao conteúdo da matéria lecionada; e) Promover a devida atualização jurisprudencial e doutrinária, no tocante aos tópicos abordados no conteúdo programático; f) Capacitar o aluno a perseguir uma constante atualização em casos concretos nos diversos aspectos do tema em questão; g) Possibilitar o exercício reflexivo através dos temas ministrados. h) Capacitar o aluno para a aplicação do tema conforme exigências do Exame da Ordem e concursos públicos. CONTEÚDOS …

preceito secundário é reclusão ou detenção - Admite a extraterritorialidade; - Com relação a tentativa se admite no crime (se pune); - Medida de segurança (a pena mínima do crime é de 1 a 3 anos); - Execução da pena no Brasil não pode passar de 30 anos - A ação penal pode ser pública (condicionada ou não condicionada) ou privada. Contravenção (crime vagabundo, delito liliputiano, crime anão) – Prisão Simples - Não admite Extraterritorialidade - Com relação a tentativa também se…

autorização expressa do legislativo. 7. APLICAÇÃO DE NORMAS • Há subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; para tanto é necessária a correta interpretação. • Há integração normativa quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável. • Há correção se se apresentar antinomia real. 8. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS • Conceito: é o meio de desvendar o sentido e o alcance da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência…

Anterior (anterioridade) existe para não cometer injustiças, no caso da pessoa dizer que não conhecia a lei. Necessaria (int. mínima) só vou entrar com um processo penal se o civil não conseguir resolver, só vou usar este principio em ultimo caso. Norma penal a. Incriminadora – estrutura - proíbe princípios (tipifica as condutas e desde

sua redução. Fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo Fixação da alíquota do tributo e da base de cálculo. Exceções para alíquotas: II, IE, IPI e IOF; CIDE s/ combustível do art. 177, § 4°, CF; ICMS no caso do art. 155, § 4°, CF. Claudio Borba SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; As hipóteses de exclusão,…

oportunidade e conveniência podem obrigar o legislador a fazer com que a lei tenha vigência imediata, com eficácia na data da publicação.(Silvio de Salvo Venosa, 2011,pág.111). 5. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido. Ele deve aplicar sempre o direito à situação concreta que se apresenta. Embora exista persistente e cansativa divisão na doutrina sobre essa matéria, o Direito não deve…

2. Princípio da anterioridade: Significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto caso tenha origem antes da prática da conduta para a qual se destina. Como estipula o próprio artigo 1º do CP, “não há crime sem lei ANTERIOR que o defina”, nem tampouco pena “sem PRÉVIA cominação legal”. O indivíduo somente está protegido contra os abusos do Estado, caso possa ter certeza de que as leis penais são aplicáveis para o futuro, a partir de sua criação, não…

2º BIMESTRE - Analogia: É sinônimo de integração (integrar). Pressupõe a inexistência de Lei para resolver um caso concreto. (Esta prática é vedada tratando-se de Lei penal incriminadora, podendo ser aplicada apenas nas Leis Penais não incriminadoras desde que seja em benefício do réu, “in bonam partem”). - Interpretação Analógica: Situação que existe uma Lei. É uma espécie de interpretação Autêntica (Feita pelo legislador). Quando o legislador parte da especificidade para o contexto

gravidade do fato é que deve mensurar o rigor da pena. Princípios Gerais Regras As regras disciplinam uma determinada situação. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). Princípios Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele).…