Extrajudicial

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os signatários do presente que contratam nas qualidades indicadas neste Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, de um lado, denominado CREDOR, a empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situada à Rua, neste ato representada por seu sócio, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n., e de outro lado, denominado DEVEDORA, Sr.ª, brasileiro,…

O que é recuperação extrajudicial? Instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma…

ART. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. Na lei falimentr, existem duas hipóteses distintas de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. O art.162 da Lei de Falência, da ensejo sobre a primeira espécie de homologação, que recebe o nome de facultativa, este tipo de homologação conta…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

264.624 Natal/RN, com endereço na Rua Doze de Outubro, 15, Alecrim, Natal/RN, onde tem domicílio, por intermédio dos seus advogados, com poderes especiais, conforme instrumento procuratório anexo, requerem que se proceda o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, mediante Escritura Pública, com fulcro no art. 1.571, inciso IV do CC c/c art. 1.124-A do CPC e art. 226, § 6º da CF, alterado pela EC 66/2010, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE O requerente pleiteia o…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO? É o meio com que se faz publicar à outra parte a notícia daquilo que se lhe pede, para entregar, fazer ou não fazer alguma coisa. COMO SE PODE NOTIFICAR ALGUÉM? A notificação pode ser judicial ou extrajudicial. Se judicial, é preciso que se constitua advogado – porque, regra geral, apenas ao advogado é admitido manifestar-se em Juízo. Se extrajudicial, pode ser feita por qualquer meio que, inequivocamente, torne ciente a outra

PROCESSO FALIMENTAR TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial de empresa é uma modalidade de recuperação empresaria disciplinada nos artigos 161 a 167 da lei nº 11.101/05. Para o doutrinador Mamede (2010, p. 202), a crise econômica financeira do devedor estava na seara do direito privado e o Estado intervia através do sistema da Concordata disciplinada pelo decreto lei 7.661/45, na qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores

de Ensino Superior do Vale do Parnaíba – CESVALE curso de direito INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Serventia Extrajudicial em Benefício da Sociedade FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA Teresina 2014 FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Serventia Extrajudicial em Benefício da Sociedade Projeto de Monografia apresentado à Coordenadoria de Monografia do…

Recuperação Extrajudicial Fernanda Ferreira Ca 22488382 Nathália Campos Ca 23660052 Patrícia Ribeiro Ca 22507789 Vinícius