Extrajudicial

Inventário Extrajudicial – Possibilidade de ser realizado em Cartório (Lei 11.441/2007) O que vem a ser Inventário? É um procedimento realizado para apuração dos bens, direitos de dívidas do de cujus, com o objetivo de instrumentalizar a partilha, isto é, transferir a propriedade dos bens aos herdeiros. Contudo, existe certa morosidade se tal procedimento for realizado judicialmente. Com o advento da Lei 11.441, publicada em 2007, passou a existir a possibilidade da realização de…

TÍTULO EXTRAJUDICIAL É a execução de título extrajudicial não é imediata, mas implica a formação de um processo autônomo, cujo procedimento variará conforme a obrigação imposta pelo título. O CPC regula a execução de título extrajudicial para entrega da coisa, para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e por quantia. O credor formulará o seu requerimento por meio de uma petição inicial, que será examinada pelo juiz. A inicial deve vir acompanhada de título executivo; se estiver em

decretação de falencia da sociedade empresaria ou empresário individual ( 3 casos insolvência jurídica): : impontualidade injustificada, execução frustada, atos de falência impontualidade injustificada: tenho um título , não o pago seja judicial ou extrajudicial, se torna inadimplente de maneira injustificada, para isso tem que protestar sendo que tem que ser, Se o sujeito pediu a minha falência e eu não quero que chegue a esse ponto eu posso fazer um depósito elisivo ( nas hipóteses…

À XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX; DE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Viemos, através desta, solicitar que sejam tomadas as providências quanto as determinações contidas na sentença de homologação de divórcio e partilha de bens, que tramitou junto a X Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, sob XXXXXXXXXXXXXXXX Esclarece que, a declaração de isenção de ITCMD fora devidamente efetivada junto a…

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMPRESA DE TAL LTDA-ME. CNPJ: 00000000000000000/000000000 Endereço: ESTRADA SEM FIM – RIO DE JANEIRO – RJ, CEP.: 000000000000 TELEFONE: (XX) 0000000-000000/000000-000000 Por meio desta eu, FULANA DE TAL, CRO/SSP-NP ...... CPF nº ........................, com fulcros no art. 599 CC, notifico-o formalmente - uma vez que as tentativas anteriores foram frustradas – a cumprir o contrato de compra e venda de produtos odontológicos, conforme PEDIDO Nº…

respectivas localizações e identificações correspodem aos 20,00%, forma de venda de cada um e seus respetcios prazo quando parcelados, tributação, pagamentos de corretagens e etc... Dainte do acima exposto parcialmente solicitamos por esta via extrajudicial o seguinte: CONTRATO DA TRANSAÇÃO IMOBILIARIA PACTUADA ENTRE AS PARTES SOBRE A AREA DE ..........................................................? : a) ESCRITURA DA INCORPORAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFICIO DE NOTAS COM SUA…

de pagamento, alteradas pelo plano de recuperação. c) Débitos tributários: não estarão sujeitos à recuperação judicial. Os débitos deverão ser quitados de acordo com a lei tributária, sob pena de decretação de falência. 18.1.5 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL -Uma alternativa para o empresário em dificuldade econômica, de boa-fé e regular, cumprindo os mesmos requisitos exigidos para a recuperação judicial, é a elaboração de um plano aceito pelos credores nele indicados vinculando…

79780-000, por seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, vem à presença de V. Senhoria propor à presente ação de Inventário – Extrajudicial (Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, do de cujus: IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE,…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA LOCAL E DATA Ilmo. Sr. [xxxx] Vemos, por meio desta, interpelar Vossa Senhoria a entrar em contato, com URGÊNCIA, com nosso escritório no prazo de 05 (cinco) dias úteis de recebimento desta notificação, a fim de tratarmos de assunto de seu máximo interesse na busca de solução para um possível acerto amigável. O agendamento de comparecimento pode ser feito pelos telefones (xxxxxx) Informar-se que tal notificação tem por base a existência