recuperação extrajudicial

811 palavras 4 páginas

SUMÁRIO

Introdução................................................................................................
Pág.04
1 Recuperação Extrajudicial.......................................................................
Pág. 05
2 Requisitos.................................................................................................................
Pág.05
3 Os Credores da Recuperação Extrajudicial.............................
Pág. 06
4 Processamento do Pedido de Homologação........................................
Pág. 06
5 Efeitos da Homologação............................................................................
Pág. 07
6 CONCLUSÃO....................................................................................................................
Pág. 08

Introdução.
A legislação brasileira, adotando o modelo norte-americano, trouxe em sua lei 11.101/05 a previsão legal para a recueração extrajudicial prevista mais precisamente nos artigos 161 a 167, que traz as regras previstas para que um empresário passando por um momento de dificuldades possa fazer um plano de recuperação Extrajudicial junto aos seus credores.

1 Recuperação Extrajudicial
Através da alternativa da recuperação extrajudicial, o empresário devedor que se encontra em dificuldades financeiras, pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores, uma ou mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àqueles decorrentes de contratos de alienação, fiduciária de bens; arrendamento mercantil; adiantamento de câmbio.
A recuperação extrajudicial não exclui a possibilidade de realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores.
A Nova Lei de Falências prevê duas modalidades de recuperação extrajudicial: com adesão de

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