Extradição no Brasil

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos deverão ser assumidos pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro antes da entrega do extraditando. Desse modo, o trabalho vai encerrar a pesquisa com o estudo de alguns casos de extradição admitidos ou denegados pelo Supremo. Palavras -chaves: extradição- concessão – impedimentos – tratados – legalidade – extinção dos tratados – denúncia – competência. O Direito dos Tratados: Um dos fundamentos para conceder a extradição é a pré-existência de um tratado entre o país requerente e o Brasil. Para Flávia Piovesan (2002, p. 67 e 68), os tratados1 são acordos internacionais2 obrigatórios e vinculantes juridicamente, sendo aplicada a cláusula pacta sunt servanda, que constitui a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. Os acordos internacionais nem sempre instituem novas regras, pois existem tratados que apenas codificam regras pré-existentes. O primeiro Tratado bilateral celebrado no mundo foi o que representou a paz entre Hatusil III

Nome: Priscila Monteiro Pereira EXTRADIÇÃO NO BRASIL O DIREITO DOS TRATADOS: Antes de iniciar o estudo de extradição, faz-se necessário fazer algumas considerações sobre os Tratados, seu conceito, formação, evolução, dentre outros, para que assim, forneça informações suficientes para que possa entender o processo de extradição, visto que uma das justificativas para sua concessão, é a pré-existência de um Tratado que a preveja, entre o país requerente da extradição e…

1. A EXTRADIÇÃO NO BRASIL A extradição possui dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional ela representa forma ativa de participação do Brasil no combate ao crime transnacional; e no plano interno ela confirma o esforço governamental de combater a impunidade de crimes graves. Para a legislação brasileira, a extradição é um ato essencialmente político, cabendo ao executivo a decisão final sobre o pedido, restando ao judiciário apenas julgar se o…

Extradição. O Caso Stangl. (*) Heleno Fragoso O julgamento dos pedidos de extradição do antigo nazista Franz Paul Stangl, constituiu, sem dúvida, marco notável na jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não só pelo trabalho magnífico realizado pelo eminente relator, o Min. Victor Nunes Leal, como pelas contribuições excelentes trazidas pelo Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, mestre na matéria, e pelos advogados, notadamente o defensor dativo, prof. Xavier de Albuquerque.…

EXTRADIÇÃO 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: R: Classificam-se as espécies da extradição em: Ativa: em relação ao estado que a reclama; Passiva: em relação ao estado que a concede; Voluntaria: quando há anuência do extraditando; Imposta: quando há oposição do extraditando; Reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada. 2. Quais são os…

Extradição É um processo oficial pelo qual um Estado entrega para outro Estado, em decorrência de uma solicitação deste, uma pessoa para vir a responder processo criminal ou cumprir pena. O pedido extradicional consiste em um tratado entre os Estados, na ausência de tratado que regulamente a extradição, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade. A reciprocidade fundamenta a extradição a partir da aplicação da lei interna. Outrossim, há uma promessa feita ao Estado requisitado,…

Processo de Extradição de Cesare Battisti Análise e resumo da Reclamação 11.243 República Italiana Caso Cesare Battisti Introdução Cesare Battisti nasceu no ano de 1954 na Itália, na cidade de Sermoneta, uma vila industrial fundada em 1934 pelo regime de Mussolini. Filho e neto de comunistas, na casa onde ele morava havia na sala um retrato de Stalin que Cesare, quando pequeno, imaginava ser um santo católico. Entre 1968 e 1971, ele acompanhou as atividades de…

EXTRADIÇÃO I. Conceito: Extradição do latim “Tradere” é um processo fundado: 1- num tratado; 2. costume; 3. Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido…

INTRODUÇÃO A extradição é um dos institutos jurídicos que permite a retirada do estrangeiro de determinado território. Pode ser conceituada como o “ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado ou reconhecido como culpado de uma infração cometida fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para julgá-lo e puni-lo”. O estrangeiro, desde os tempos mais remotos, é considerado como sujeito de direito. A comunidade internacional tem buscado…

morte e sentença estrangeira 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dados oficiais sobre a aplicação da pena de morte no mundo e no Brasil e os argumentos favoráveis e contrários a sua aplicação. 3 PROBLEMA Pode a pena capital ser aplicada em alguns países como uma forma de coação para que outras pessoas não cometam crime, passando o Estado a interferir no bem mais precioso do indivíduo que é a vida. Desprezando o conceito que as penas devem ser proporcionais à reeducação do…