Extradição no Brasil

1. A EXTRADIÇÃO NO BRASIL A extradição possui dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional ela representa forma ativa de participação do Brasil no combate ao crime transnacional; e no plano interno ela confirma o esforço governamental de combater a impunidade de crimes graves. Para a legislação brasileira, a extradição é um ato essencialmente político, cabendo ao executivo a decisão final sobre o pedido, restando ao judiciário apenas julgar se o pedido obedece às formalidades requeridas pelo princípio da legalidade e pelas disposições legislativas do ordenamento jurídico interno. Desse modo, prossegue-se à análise desse instituto no âmbito da legislação pátria. 1.1 O PROCESSO EXTRADICIONAL A extradição ocorre preferencialmente sob a égide de um tratado e especifico com o país que a requer. Contudo, o Brasil não possui tratados desse tipo com todos os países, dependendo, nesse caso, do uso do princípio da reciprocidade para resolver os casos em que haja pedido de extradição. Em matéria de extradição, a reciprocidade pode ser acolhida ou rejeitada pelo governo brasileiro, sem a obrigatoriedade de uma fundamentação (MAZZUOLI, 2012, p. 742). Contudo, se a extradição tem por base um tratado, o pedido não comporta recusa infundada, pois a existência de um tratado marca um compromisso que o governo brasileiro deve honrar, sob a pena de perder sua credibilidade no cenário internacional. O procedimento extradicional no Brasil compreende…

Nome: Priscila Monteiro Pereira EXTRADIÇÃO NO BRASIL O DIREITO DOS TRATADOS: Antes de iniciar o estudo de extradição, faz-se necessário fazer algumas considerações sobre os Tratados, seu conceito, formação, evolução, dentre outros, para que assim, forneça informações suficientes para que possa entender o processo de extradição, visto que uma das justificativas para sua concessão, é a pré-existência de um Tratado que a preveja, entre o país requerente da extradição e…

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente,…

xxxxxx xxx EXTRADIÇAO BELÉM-PA 2015 UNIVERSIDADE DE AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO bARTIRA BARBAGELATA CAROLLINA GELABERT nielton oliveira OLIVIA DESIREE EXTRADIÇAO Trabalho apresentado como requisito parcial da 1ª NI ao Professor Ricardo Augusto Dias Da Silva da Disciplina de Direito Internacional. BELÉM-PA 2015 INTRODUÇAO Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma…

EXTRADIÇÃO 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: R: Classificam-se as espécies da extradição em: Ativa: em relação ao estado que a reclama; Passiva: em relação ao estado que a concede; Voluntaria: quando há anuência do extraditando; Imposta: quando há oposição do extraditando; Reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada. 2. Quais são os…

Carla Anderle Extradição ACE- Associação Catarinense de Ensino Curso de Direito Penal Joinville 2014 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: O conceito de Extradição em seu modo simplificado é a entrega de um indivíduo que se encontra refugiado em outro Estado para eximir-se de algum crime cometido em seu Estado pátrio. Vejamos o que diz Francisco Xavier da Silva Guimarães: “A extradição é forma processual…

entorpecentes nos Estados Unidos da América, país este que pediu para o Brasil a extradição de Juan Carlos, por ter sido mandante de quinze homicídios, ele concordou com a extradição por saber que as chances de um acordo com a justiça seriam maiores lá devido ao sistema americano de plea-bargaining, ou seja, Abadía daria a Interpol informações sobre o tráfico internacional, e tentaria conseguir proteção policial para sua família. Porém o Ministro Relator do caso de extradição, Eros Grau,…

trabalho faz menção ao tema Extradição, tanto no âmbito nacional como no âmbito internacional. Serão tratados ainda alguns subtemas deste assunto, que foram divididos em seis capítulos, como sendo alguns deles a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o processo de extradição, extradição passiva e ativa e casos de extradição envolvendo o Brasil. O estudo tem o intuito de minuciar os pormenores referentes ao tema, estes que exemplificam a necessidade de repressão aos crimes…

: 09.2767-3 1- JURISPRUDÊNCIA Processo: Ext 975 AU Relator(a): MARCO AURÉLIO Julgamento: 30/06/2006 EMENTA Presentes os documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80, descabe cogitar do indeferimento, sob o ângulo formal, da extradição. EXTRADIÇÃO - PERDA DA NACIONALIDADE DE ORIGEM - IRRELEVÂNCIA. O fato de o extraditando haver perdido a nacionalidade de origem, relativa ao Estado requerente, não é de molde a obstaculizar a extradição. EXTRADIÇÃO - BRASILEIRO NATURALIZADO - CRIME DE…

152 1. CONCEITO DE EXTRADIÇÃO Denomina-se extradição o ato pelo qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro, a pedido deste, indivíduo neste último processado ou condenado criminalmente e lá refugiado, para que possa aí ser julgado ou cumprir a pena que já lhe foi imposta. 1 A expressão parece provir da expressão latina ex traditione, conotando assim a traditio extra territorium, ou seja, a entrega de alguém de um território (Estado) a outro. De forma…