Extradição No Brasil

Deportação, Expulsão e Extradição INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu art.12 determina os requisitos para que uma pessoa seja reputada nacional. Para que um indivíduo ser tido como brasileiro nato ele deve estar enquadrado em uma das situações expressamente previstas no art.12, inciso I, da Carta Magna. Os requisitos para que um indivíduo seja reputado brasileiro naturalizado estão fixadas no art. 12, inciso II, da CF/88, bem como na lei ordinária, conforme previsão constitucional.

suspensão. 3) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO A questão da extradição no Brasil está disciplinada na Constituição, artigo 102, I, “g”, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processá-la e julgá-la; no Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/1980, em seu título IX; no Regimento Interno do Supremo Tribunal e no Decreto-Lei n. 394 de 28 de abril de 1938 que regulamenta a extradição ativa. A viabilidade da concessão da extradição poderá ser verificada a…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA EXTRADIÇÃO Por: Laércio Dativo Soares dos Santos Orientador Prof. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA EXTRADIÇÃO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos Por: .Laércio Dativo Soares dos Santos 3

.................................................................7 DA EXTRADIÇÃO..............................................................................................12 CASO CONTENCIOSO: ITÁLIA versus BRASIL...............................................16 Memorial Da República Da Itália (Anexo I)....................................................19 Contra-memorial da República Federativa Do Brasil (Anexo II)....................22 REFERÊNCIAS.........................

TRABALHO SOBRE: “O STF ERROU OU NÃO CONCEDER A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI PARA A ITÁLIA?” FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA CARUARU 2013 QUESTÕES: 1º- DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXTRADITAR OU NÃO NO BRASIL? R= Do STF. 2º- QUAIS SÃO OS CASOS DE EXTRADIÇÃO NO BRASIL? R= 1- A existência de processo criminal do qual resulte condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão. 2- Mandado de prisão contra o extraditando, expedido por juízo ou tribunal competente.

regem, no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da extradição. Propõe-se a analisar, especificamente, as fases pelas quais passa o processo extradicional passivo, é dizer, do momento em que o Estado requerente efetua o pedido de extradição ao Brasil até o momento em que seu nacional é ou não efetivamente extraditado. Nesse ínterim, do requerimento de um Estado até a concessão de extradição ou não pelo Brasil, o processo de extradição, a partir das normas legais que o rege, passa,…

EXTRADIÇÃO I. Conceito: Extradição do latim “Tradere” é um processo fundado: 1- num tratado; 2. costume; 3. Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido…

FACULDADE DE RONDÔNIA CURSO DE DIREITO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO E NATURALIZAÇÃO Porto Velho - RO 2012 FACULDADE DE RONDÔNIA CURSO DE DIREITO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO E NATURALIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Professor Walter Gustavo, como requisito avaliativo parcial da disciplina de Direito Internacional no Curso de Direito da Faculdade de Rondônia - 10º Período N1.

1. RESUMO A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre eles o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Trata-se a mesma da entrega de um Estado a outro de um ser humano que encontra-se respondendo a processo penal ou que deva cumprir pena. Recentemente em nosso país o assunto voltou a tona em telejornais e discussões jurídicas devido ao conhecido…

A extradição de Cesare Batisti e suas polêmicas Cesare Battisti foi um ativista italiano, membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda que atuava na Itália no fim dos anos 70, os chamados anos de chumbo. Battisti desde a infância teve uma forte influencia marxista e revolucionária. Na Itália ele foi acusado e condenado à prisão perpétua de quatro assassinatos, tendo em seguida fugido para a França, e depois para o Brasil, em 2007, para quem a Itália