Trabalho

TRABALHO SOBRE: “O STF ERROU OU NÃO CONCEDER A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI PARA A ITÁLIA?”

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA
CARUARU
2013

QUESTÕES:
1º- DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXTRADITAR OU NÃO NO BRASIL?
R= Do STF.
2º- QUAIS SÃO OS CASOS DE EXTRADIÇÃO NO BRASIL?
R=
1- A existência de processo criminal do qual resulte condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão. 2- Mandado de prisão contra o extraditando, expedido por juízo ou tribunal competente. 3- Ser o ato motivador do pedido também considerado crime de Estado requerido. 4- Não estar a ação penal prescrita, nem extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerido. 5- Não estar o extraditanto respondendo a processo ou já condenado ou absolvido no país requerido pelo mesmo fato em que se fundar o pedido. 6- O fato não constituir crime político 7- O extraditanto não houver de responder no Estado requerente, perante Tribunal ou juízo de Exceção. O pedido de governo a governo, pela via diplomática, é elemento fundamental para formalizar a extradição, não podendo o Estado agir espontaneamente. A CF (art.5,inciso LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pratica do antes naturalização, ou de comprovado envolvimento em trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
3º- Pesquise quais são as diretrizes estabelecidas no tratado de extradição celebrado entre Brasil e Itália. O Brasil violou o tratado a não extradição de Cesare Battisti?
R=
As diretrizes estabelecidas no tratado são:
Artigo I do “Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana”
Cada uma das partes obriga-se a entregar à outra, mediante solicitado, segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontram em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente, para serem submetidas a