Extradição No Brasil

O caso Cesare Battisti Damásio de Jesus* Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro. Em novembro de 2008, tendo solicitado refúgio ao Governo brasileiro, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), órgão responsável para julgar casos de…

PERGUNTAS 1 - Sobre o texto que trata da extradição de Cesare Battisti, assinale a alternativa correta. a. A decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a decisão do Ministro da Justiça sobre a natureza dos crimes praticados por Battisti. b. Segundo Tratado Internacional assinado por Brasil e Itália, que subsidiou o “caso Battisti”, compete à Suprema Corte Judicial de ambos os países a decisão última sobre a extradição de estrangeiro. c. Segundo legislação brasileira, o reconhecimento

serviço de seu governo”. E possui a Nacionalidade brasileira devido ao critério que o Brasil também adota em sua constituição “jus sanguinis” – O nascimento não ocorreu no Brasil, mas esse é filho de pai brasileiro. “Art. 12, I, “c”- Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela…

Pizzolato, ex-diretor de Marketing do BB (Banco do Brasil), condenado por participar no chamado esquema do 'mensalão'. Por uma provável retaliação política e não por questões jurídicas, será que a Itália concederá ao Brasil a extradição de Pizzolato? Diante deste contexto, que está presente na mídia e sendo muito discutido pelo STF e por juristas internacionais; o presente trabalho, tem como objetivo geral pesquisar a fundo, sobre a passível extradição de Pizzolato e se o caso de…

FACULDADE INTEGRAL BRASIL AMAZÔNIA Brenda Lima Felipe Andrade Giannini Teodoro Sayanne Araújo Rose Coelho NACIONALIDADE Brenda Lima Felipe Andrade Giannini Teodoro Sayanne Araújo Rose Coelho NACIONALIDADE Artigo apresentado no curso de Direito na Faculdade Integrada Brasil Amazônia

A jurisprudencia de extradição nº 1.280 do STF, trata-se da solicitação de extradição instrutória do cidadão alemão DAVID RADOSAVLJEVIC requerida pela República Federal da Alemanha ao Brasil por tráfico de drogas e extorsão. Destarte, vamos dar uma olhada nos princípios básicos de extradição necessários para esclarecer o caso. A extradição é quando um Estado entrega uma pessoa que esteja em território nacional à outro Estado para que seja julgado ou cumpra pena por delitos praticados por ele

Estatuto do Estrangeiro e as medidas compulsórias de Deportação, Expulsão e Extradição O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição. 1- Deportação Entre as formas coercitivas de retirada do estrangeiro do Brasil, temos a deportação, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e…

aceitar um estrangeiro em seu território. Entretanto, a maioria dos países possui alguma regulamentação, seja interna ou externa, para assegurar esse direito de livre locomoção do indivíduo em território alheio a de seu Estado. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura aos estrangeiros (e também aos nacionais) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade , bem como a livre locomoção, em tempos…

enviada a votação no Brasil no ano de 1992 e aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Federal 496 de 17 de Julho de 2009. Dentro dos tratados internacionais, temos alguns tipos diferentes, mas o que será tratado no seguinte trabalho é a Extradição. Pode-se entender da Extradição que é o ato de um Estado entregar ao outro um indivíduo a outro Estado para julgá-lo e puni-lo, por um crime que ainda está sendo julgado ou que já tenha sido condenado, a extradição é…

É pouco provável que a Itália conceda a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato caso o governo Dilma Roussef formalize o pedido às autoridades italianas, na visão de juristas italianos ouvidos pela BBC Brasil. O pedido seria negado, segundo especialistas em direito penal internacional, não por questões jurídicas, mas por uma provável retaliação política. Confira o placar do julgamento voto a voto Conheça o destino dos réus do mensalão Saiba o que ocorreu no julgamento