Extradição No Brasil

Alexsandra Carla de Andrade. Extradição Descrição do Verbete: (EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes. A extradição pode ser analisada a partir de dois pontos de vista distintos: a extradição ativa,…

O Estatuto do Estrangeiro e as medidas compulsórias de Deportação, Expulsão e Extradição Rosita Milesi, mscs O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição. 1- Deportação Entre as formas coercitivas de retirada do estrangeiro do Brasil, temos a deportação, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e artigos 98 e 99

possibilidade de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos de prisão, no caso do Mensalão, que se encontra em território italiano. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Ilustríssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva EMENTA: Análise sobre extradição do foragido Henrique Pizzolato e em consonância a legislação brasileira e italiana, com enfoque no acordo…

CASO RONALD BIGGS Ronald "Ronnie" Arthur Biggs foi um ladrão e ex-prisioneiro britânico mais conhecido por escapar da cadeia após sua participação secundária no roubo a um trem postal em 1963. Fugiu para o Brasil em 1970, permanecendo no país até retornar à Inglaterra em 2001. Ficou famoso após assaltar um trem postal em Buckinghamshire, em 1963. Com a ajuda de mais 15 comparsas, roubou 2,6 milhões de libras, sendo detido no ano seguinte, juntamente com a maioria dos envolvidos. Depois…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Direto Internacional Privado Prof.: Luiz Albuquerque Aluna: Marcela Henriques Mendes Moreira COMENTÁRIOS Imigrantes em ‘paraísos do desenvolvimento’ destacam o que falta ao Brasil 1. Marcela Henriques em 30/10/2012 às 18:43[->0] disse: i Rate This O Brasil, apesar de estar crescendo, é um dos dez países com a pior distribuição de renda do mundo. Isto reflete, claro, nos níveis de escolaridade, no acesso ao sistema de saúde. A população…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti. Mas, antes de abordar o referido assunto, se faz necessário fazer uma análise sobre a Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO I – DOS ASPECTOS GERAIS 1.1. Evolução histórica De acordo com Goraieb (1999, p. 25) a histórica evolução da extradição pode ser dividida em três períodos: o primeiro, abrangendo a Antiguidade, a Idade Média e uma parte dos tempos modernos; o segundo com todo o século XVIII e a primeira metade do século XIX; o terceiro tem inicio com a segunda metade do século XIX. A extradição como instituto jurídico surge somente na metade do segundo período. Os fatores que podem explicar o…

entre Brasil e Itália pedindo a extradição de Cesare Battisti, principalmente nos meios de comunicação mais acessíveis, como Internet e televisão. Cesare Battisti, evidentemente, é italiano, vive no Brasil e está preso a pelo menos três anos. Carrega em seu histórico o envolvimento em quatro homicídios praticados na década de 70, em que era militante do grupo “Proletários Armados pelo Comunismo”. Por isso, a Itália pede a extradição de Battisti, para que cumpra a devida pena, mas o…

pertence o parlamentar. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades diplomáticas são previstas em uma norma de Direito Internacional: a Convenção de Viena para Relações Diplomáticas, que foi patrocinada pelas Nações Unidas e ratificada há muito pelo Brasil, desde 08 de junho de 1965, através do Decreto n.56.435. Segundo o que consta do preâmbulo da própria Convenção de Viena, a finalidade da imunidade não é beneficiar indivíduos, mas sim garantir o desempenho eficaz da função de uma…

EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO 6 2.1. Expulsão 6 2.2. Deportação 7 2.3. Extradição 7 2.4. Asilo Político 11 3. CONCLUSÃO 12 4. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A legislação abrange três tipos de exclusão do estrangeiro do território, quais sejam: a expulsão, a extradição e a deportação. Tais formas de exclusão serão objeto de nosso estudo, tendo em vista sua…