Extradição No Brasil

e preparar o futuro que vier”. J. S. Nobre Conteúdo Resumo 8 Introdução 9 Conceitos 10 As Fontes Legislativas 12 Requisitos para a Admissão do Estrangeiro 13 Variedade dos Vistos 14 Extradição 15 Deportação 19 Expulsão 23 Asilo 26 Bibliografia 29 RESUMO O presente trabalho tratará da Situação Jurídica do Estrangeiro, ou ainda, Condição Jurídica,…

EXTRADIÇÃO É um ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado reclamante, por acusação ou condenação de um crime, que este é competente para julgá-lo. Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva. A primeira refere-se ao Estado brasileiro que pede a extradição, a segunda hipótese e aquela em que os Estados estrangeiros pedem a extradição ao brasileiro para julgá-lo em seu território, essa é a relevante ao trabalho. No artigo 5º, LI e LII, preocupou-se a…

Ext 1010 QO / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/05/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 19-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02261-01 PP-00097 Parte(s) REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : HAISSAM ALI DIAB OU WALID HALA OMARI OU HAISSAN DIAB OU RAISAN ALEJANDRO DIEB BABATIVA OU RAISSAN ALEJAND DIEB BABATIVA OU ALEJANDRO DIEB RAISSAN OU DIAB HAISSAM OU OU HAISSAN

PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL – ARTIGO 4º , I da Constituição Federal. 1. ORIGEM O principio da Independência Nacional está situado no artigo 4º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Este princípio por sua vez, como regente do Brasil nas suas relações internacionais, representado pela soberania, pela autodeterminação dos povos e pela igualdade, deve ser interpretado seguindo os parâmetros da globalização econômica, modificativa de alguns aspectos desses tradicionais…

Battisti é um dos mais recentes casos de concessão de refúgio político no Brasil. Battisti foi militante de um grupo armado de orientação esquerdista durante o período que se convencionou chamar de “anos de chumbo” e foi acusado e condenado a prisão perpétua pela prática de quatro homicídios. Apreendido no Brasil a extradição de Battisti foi requerida pelo Estado italiano com base no tratado de extradição firmado entre a Itália e o Brasil. O italiano requereu o status de refugiado…

da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). O Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80, no Art. 115,…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

compromete a não extraditar os ex-ativistas de extrema-esquerda italianos que rompessem com o passado, embora tenha excluído os que cometeram “crimes de sangue”. Em 21 de maio de 1991 a corte de apelações de Paris nega uma demanda italiana de extradição. A corte de apelações de Milão em 31 de março de 1993 condena Battisti à prisão perpétua por quatro homicídios agravados praticados entre 1978 e 1979 contra um guarda carcerário, um agente de polícia, um militante neofascista e um…

a responsabilidade pelas mortes causadas pelo grupo. Diante disso, a Itália solicitou à França a sua extradição, mas o pedido foi denegado nos termos da doutrina Mitterrand. Em decorrência da delação premiada, Cesare Battisti foi condenado, em sua ausência, à prisão perpétua pela Justiça italiana, como responsável pelos homicídios. Foragido da Justiça italiana, Cesare Battisti foi preso no Brasil em 2007. Em 2009, Tarso Genro, então Ministro da Justiça do Governo Lula, concedeu a este…

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala reconhecidas oficialmente no Brasil conforme a Lei nº 8.617 de 04/01/1993. Território Nacional por Extensão ou Flutuante: As embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica. As embarcações (navios, barcos, iates, etc.) • Navios Públicos: