Extradição - cesare battisti stf

PERGUNTAS

1 - Sobre o texto que trata da extradição de Cesare Battisti, assinale a alternativa correta.
a. A decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a decisão do Ministro da Justiça sobre a natureza dos crimes praticados por Battisti.
b. Segundo Tratado Internacional assinado por Brasil e Itália, que subsidiou o “caso Battisti”, compete à Suprema Corte Judicial de ambos os países a decisão última sobre a extradição de estrangeiro.
c. Segundo legislação brasileira, o reconhecimento de condição de refugiado obsta o prosseguimento de pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
d. O Presidente da República, no caso em análise, teve que acatar a decisão STF sobre a extradição.
e. O Presidente da República, no caso em análise, teve que acatar a decisão do STF sobre a extradição.

2 – Há hipótese de extradição, pelo Brasil, por crime de opinião? Fundamente.

3 – Decidida judicialmente a possibilidade de extradição pelo STF, a quem cabe ultimar essa extradição? No caso concreto em análise houve extradição?

RESPOSTAS

1 – C. Segundo legislação brasileira, o reconhecimento de condição de refugiado obsta o prosseguimento de pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. (Lei 9.474/1997 art. 33)
2 – Não, a CF veda de forma explícita,em seu artigo 5° LII, a extradição, pelo Brasil, de crime de opinião. “Art 5° - LII – Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
3 – Os Poderes Executivo e Judiciário têm papeis importantes no tema extradição. Para fins de extraditabilidade, a última palavra compete ao Supremo Tribunal Federal quanto à configuração da natureza política de delito imputado a extraditando, contudo a decisão do Supremo, no processo extradicional, é de natureza preponderantemente declaratória. Decidida judicialmente a possibilidade de extradição pelo STF, cabe ao