Extradição no Brasil

1. A EXTRADIÇÃO NO BRASIL A extradição possui dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional ela representa forma ativa de participação do Brasil no combate ao crime transnacional; e no plano interno ela confirma o esforço governamental de combater a impunidade de crimes graves. Para a legislação brasileira, a extradição é um ato essencialmente político, cabendo ao executivo a decisão final sobre o pedido, restando ao judiciário apenas julgar se o pedido obedece às formalidades requeridas pelo princípio da legalidade e pelas disposições legislativas do ordenamento jurídico interno. Desse modo, prossegue-se à análise desse instituto no âmbito da legislação pátria. 1.1 O PROCESSO EXTRADICIONAL
A extradição ocorre preferencialmente sob a égide de um tratado e especifico com o país que a requer. Contudo, o Brasil não possui tratados desse tipo com todos os países, dependendo, nesse caso, do uso do princípio da reciprocidade para resolver os casos em que haja pedido de extradição. Em matéria de extradição, a reciprocidade pode ser acolhida ou rejeitada pelo governo brasileiro, sem a obrigatoriedade de uma fundamentação (MAZZUOLI, 2012, p. 742). Contudo, se a extradição tem por base um tratado, o pedido não comporta recusa infundada, pois a existência de um tratado marca um compromisso que o governo brasileiro deve honrar, sob a pena de perder sua credibilidade no cenário internacional.
O procedimento extradicional no Brasil compreende duas fases administrativas e uma jurisdicional, tratando-se, pois, de um processo misto. A primeira fase é a administrativa ou governamental e se inicia com o recebimento do pedido pelo Ministério das Relações Exteriores. Quando o governo brasileiro não nega de início a extradição, a decisão sobre o destino da pessoa reclamada passa à fase judiciária, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, devido ao fato de ser matéria que trata sobre um dos direitos fundamentais do ser humano: a liberdade,