Extradição, expulsão e deportação

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ DIREITO PENAL I CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A DIFERENÇA ENTRE: EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO Aluno(a): Maria Cecília Videira Turma: DI2TA BELÉM – PA 2014 EXTRADIÇÃO Extradição é quando um indivíduo é enviado de volta para o outro país onde ele cometeu um crime, sendo que esse país pede a extradição para julgar o crime, independente da nacionalidade do criminoso pois as leis penais apresentam eficácia apenas territorial. Se o indivíduo tem filho ou cônjuge brasileiro antes de cometer a infração ou crime ele não é extraditado. Ele é extraditado se casar-se após o acontecimento. Assim como o brasileiro que comete crime no interior pode ser extraditado, a menos que a pena do país onde o crime foi cometido seja de morte ou uma pena maior que a existente na legislação brasileira. O processo de extradição pode ser de extradição ativa, que ocorre quando o Brasil pede a extradição a outro país, podendo ter o pedido aceito ou negado, ou pode ser também passiva, que ocorre quando é requisitada ao Brasil a extradição de algum brasileiro ou estrangeiro que cometeu crime em outro país. O Brasil pode aceitar ou negar o pedido. Para que ocorra a extradição, deve-se ter tratado entre os países; não tendo, o outro país deve declarar reciprocidade, ou seja, extraditar um brasileiro criminoso que por ventura encontre-se em seu território. Está disposta nos artigos 76 e seguintes do estatuto do estrangeiro

DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO TIPOS COMPETÊNCIA CONCEITO RETORNO POSSÍVEL? DEPORTAÇÃO Caráter objetivo Ministro da Justiça É a saída compulsória do estrangeiro nos casos de entrada ou estada irregular. Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. É…

Deportação, Expulsão e Extradição INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu art.12 determina os requisitos para que uma pessoa seja reputada nacional. Para que um indivíduo ser tido como brasileiro nato ele deve estar enquadrado em uma das situações expressamente previstas no art.12, inciso I, da Carta Magna. Os requisitos para que um indivíduo seja reputado brasileiro naturalizado estão fixadas no art. 12, inciso II, da CF/88, bem como na lei ordinária, conforme previsão…

CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Roberto De Oliveira Aluno Cludio Rogrio Soriano R.A. 2013/1601 EXTRADIO FAM - 2014 1. EXTRADIO Extradio o processo oficial na qual um Estado requer e obtm de outro a entrega de uma pessoa suspeita ou condenada de infrao penal. A obrigao da extradio por um Estado regulamentada por tratados bilaterais, que conforme a redao pode gerar a obrigao deste processo, pois caso contrrio no entendido pelo…

EXTRADIÇÃO A Extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um delito conforme a lei de um Estado. Ela é detida em outro Estado e é devolvida para ser julgada ou para cumprir a pena já imposta em seu Estado. A extradição pode ser classificada em ativa (que é o ato de petição do país requerente ao país onde está o indivíduo) e passiva (é aquela que recai no Estado que capturou a pessoa requerida).…

compulsórias de Deportação, Expulsão e Extradição O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição. 1- Deportação Entre as formas coercitivas de retirada do estrangeiro do Brasil, temos a deportação, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e artigos 98 e 99, do respectivo…

DIFERENÇA DE EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. PORTO VELHO-RO 2015 ALINE DE MORAIS CUNHA LINDOMEYRE SOUZA DE F. FERNANDES A DIFERENÇA ENTRE EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. Trabalho apresentado ao Professor Walter Gustavo lemos da Disciplina de Direito Internacional do Curso de Direito. PORTO VELHO-RO 2015 SUMÁRIO 1…

acerca da condição jurídica dos seus nacionais quando estiver no outro Estado. O estrangeiro pode ser excluído do território nacional por algumas formas previstas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980). São elas: deportação, expulsão e extradição. 2. DEPORTAÇÃO A primeira forma de exclusão do estrangeiro do território nacional que vamos estudar é a deportação. Cabe, primeiramente, lembrar que todas estas formas de exclusão do estrangeiro pressupõem a sua…

excluído do território nacional por algumas formas previstas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980). São elas: deportação, expulsão e extradição. DEPORTAÇÃO A deportação, pressupõe a entrada do estrangeiro, ou seja, ele ultrapassou a fronteira, o porto ou o aeroporto brasileiro. A entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja a estada tornou-se irregular, ensejam a sua deportação. Para…

Esta lei trata da deportação, expulsão e extradição determinando, órgãos competentes para julgar, alem de condições positivas e de processabilidade no que tange a situação do transgressor perante a lei. DEPORTAÇÃO Primeiro vamos falar da condição de impedimento que ocorre quando o estrangeiro não ultrapassa a fronteira, o porto ou o aeroporto, por não possuir, por exemplo, um passaporte visado por um cônsul brasileiro no exterior. O impedimento, previsto no art. 26, da Lei…