Constitucional

S EXTRADIÇÃO Só se aplica a extradição quando o estrangeiro comete crime antes da sua entrada no país, sendo que a extradição deverá tratar deste mesmo ilícito. Em geral, os governos aceitam extraditar estrangeiros quando há leis recíprocas entre o país requerente e o país onde se encontra o estrangeiro. Pode haver, porém, entendimentos entre os dois lados e prosseguir-se com a extradição sem a necessidade de tratado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido anteriormente à sua naturalização e quando se tratar de crime relacionado ao tráfico de drogas. O estrangeiro em geral pode ser extraditado, com exceção apenas de crimes de opinião ou políticos. A extradição não impede o retorno do estrangeiro ao Brasil. DEPORTAÇÃO A deportação é instrumento adequado para expelir estrangeiro que tenha entrado no território nacional de modo irregular, clandestino ou ainda daquele que tenha entrado de modo regular, mas, cuja situação dentro de território nacional tenha se tornado irregular. No Brasil, constitui o ato da deportação um ato administrativo discricionário de competência da Polícia Federal. Assim, todo estrangeiro que se encontre em situação propensa a deportação previsto em lei, sofre a penalidade sem necessidade de qualquer decisão judicial. Importante lembrar que a deportação não é ato com finalidade punitiva, não impedindo o estrangeiro de ingressar novamente no país, desde que sua situação esteja plenamente regularizada.…

sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. (CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) 2. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente…

B3/dn3 Professora Luciana Gorayeb GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas, sobre suas espécies: primária e secundária, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, extradição, expulsão, deportação, banimento, asilo e refúgio e reaquisição da nacionalidade brasileira perdida. Está organizado em 20 tópicos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti. Mas, antes de abordar o referido assunto, se faz necessário fazer uma análise sobre a Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal…

convocado pelo exército ucraniano, como também deverá esquecer o Brasil como pátria, a não ser que a Sra. Dilma Rousseff conceda um decreto presidencial de reaquisição da nacionalidade brasileira a esse indivíduo. Extradição A extradição decorre da solicitação de Estado estrangeiro ao Estado brasileiro para o envio de um indivíduo estrangeiro ou brasileiro ao seu território alienígena para responder pelos crimes ali praticados. O art. 5º, inciso LI da CF proíbe a extradição de…

Estrangeiro 13 Variedade dos Vistos 14 Extradição 15 Deportação 19 Expulsão 23 Asilo 26 Bibliografia 29 RESUMO O presente trabalho tratará da Situação Jurídica do Estrangeiro, ou ainda, Condição Jurídica, como preferem muitos autores. Indiferente à denominação, o conceito da situação jurídica do estrangeiro está na gama de direitos e deveres que o alienígena possui em qualquer Estado que não o de sua…

NACIONALIDADE 1. CONCEITO: Vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado , tornando aquele integrante do povo deste, sujeito a direito e obrigações. É o elo jurídico entre a pessoa física e determinado Estado Conceitos importantes: Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado- elemento humano. População: conjunto de residentes n território, sejam nacionais ou estrangeiros. Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas, pela mesma língua,…

Extradição Se trata de um processo oficial, um ato bilateral, pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita de, infração criminal. Porém nenhum estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. A extradição pode ser ativa (quando o interessado é o Estado requerente) e passiva (quando o Estado requerido é o demandado). A Constituição Federal Brasileira refere-se a este tema no…

internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba os Estados soberanos, as organizações internacionais, as ONGs, as empresas e os individuos. Subdivide-se em dois ramos: Direito Internacional Publico: Segundo Díez de Velasco o Direito Internacional Público é o sistema de princípios e normas que regulam as relações de…

interna. Na política externa, há compartilhamento que reflete uma ideologia de mercado. A política internacional é o trato diplomático alicerçado na reciprocidade, que diminui as controvérsias, dando proteção, imunidade e bilateralidade idênticas. É por isso que a mantença de relações diplomáticas significa o compromisso de um Estado de fazer valer os direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado, basicamente, pelo regime…