Direito Internacional Privado

naturalização é a entrega do certificado de naturalização por um Juiz Federal ao estrangeiro. Os efeitos da naturalização iniciam a partir da entrega solene do certificado. O Decreto que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro colocou uma exigência de renúncia da nacionalidade anterior do estrangeiro para adquirir a nacionalidade brasileira, tal não se aplica, pois formalmente não possui essa competência, bem como entra na seara do direito internacional. Obs.: no Brasil não há a renúncia à nacionalidade. O status do naturalizado é o mesmo do nato, pois a lei não pode estabelecer distinções, exceto as que existem na CF, como os cargos privativos para brasileiros natos. São postos estratégicos. Outra diferença de tratamento está no instituto da extradição (art. 5º, LI), pois nato nunca será extraditado, já o naturalizado pode ser extraditado nos casos de crime comum praticado antes da naturalização (quando ainda era estrangeiro) ou comprovado tráfico ilícito de entorpecentes (em qualquer tempo). Uma das hipóteses da perda da nacionalidade é a prática de atividade nociva ao interesse nacional (punição aos naturalizados). Aula de 17/02/14. Perda da Nacionalidade A CF traz hipóteses nas quais o nacional pode perder a nacionalidade. Cada ordenamento traz hipóteses diferentes, no Brasil há apenas duas. Encontram-se no art. 12, §4º, incisos I e II da CF. São chamadas de perda mudança e perda punição: 1. O procedimento de perda encontra-se na lei 818. Os efeitos da perda são…