Extradição Asilo Politico Deportação E Banimento

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 05/08/14 NACIONALIDADE Conceito: Vínculo jurídico-político que une o indivíduo a determinado Estado. Nacionalidade # Cidadania (exercício dos direitos civis e políticos) # Naturalidade (local onde nasce) Natureza Jurídica: Normas de direito público interno, significa que somente o Estado irá definir como será a discricionariedade referente a nacionalidade. Lei 6815/80 caracteriza-se pela discricionariedade em um período de obsessão por segurança jurídica –…

SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA – PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO OU JUS MATRIMONII SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO – DUPLA NACIONALIDADE OU PÓLIPATRIA – ARNOLD SCHWARRZENEGGER APÁTRIA OU HEIMALTLO – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE, PERDA POR SENTENÇA JUDICIAL, BANIMENTO. ESTRANGEIRO – BANIDO, EXILADO, ASILADO E REFUGIADO VISTO – DOCUMENTO CONCEDIDO POR EMBAIXADAS E CONSULADOS NO EXTERIOR, QUE DÁ DIREITO À ENTRADA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS DE INGRESSO. O VISTO É INDIVIDUAL E SUA CONCESSÃO PODERÁ SE…

principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para propor…

NACIONALIDADE 1. Definição: É o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado, fazendo com que este indivíduo seja um integrante do Estado, tornando-o um componente do povo, titular de direitos e deveres diante da ordem estatal. 2. Critérios para atribuição de nacionalidade Originária: a) Ius Sanguinis (Critério sanguíneo ou da consangüinidade): É nacional de determinado pai o filho de outro nacional, independentemente do local do nascimento. b) Ius Solis (Critério territorial

direitos fundamentais? Observa-se que dentro da sistemática brasileira adotada pela Constituição brasileira, o termo “direitos fundamentais” é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais , coletivos, sociais, nacionais e políticos. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos formalmente; deve buscar concretizá-los,…

......................... 3.5 Asilo Político...................................................................................... 3.6 Asilo Diplomático.............................................................................. 3.7 Extradição........................................................................................... 3.8 Expulsão............................................................................................. 3.9 Deportação.................................

geográfica 4.1) Universal - não encontra barreiras geográfica a sua aplicação Ex: Direito diplomático , passagem inocente, Direito dos tratados 4.2) Regional - aplicado apenas, em determinadas região do mundo Ex: asilo diplomático ( latino americano) Asilo político territorial - reconhecido universalmente Embaixada de outro estado é inviolável porém é território brasileiro 5) Teoria do objetor persistente Um estado poderia impedir o surgimento de um costume…

Este tem soberania para ratificar o tratado. Um exemplo de tratado, aqui no Brasil, que demorou mais de 10 anos para ser ratificado foi o dos seqüestradores de Abílio Diniz. Quando este foi seqüestrado, o Brasil já tinha assinado um tratado de extradição com o Canadá. Este tratado já tinha sido negociado, assinado e aprovado pelo Congresso Nacional. Quando os seqüestradores descobriram que o processo de ratificação estava engavetado, fizeram greve de fome para pressionar Fernando…

possui cláusula de adesão, que pode ser universal ou regional. A única organização com cláusula de adesão universal é a ONU e seus respectivos organismos especializados. O alcance objetivo das organizações divide-se em geral e especifico. O geral é o político e de pacificação e o alcance específico pode ser educação, sistema monetário, comércio internacional, direitos humanos e assim por diante. As organizações internacionais têm autonomia em relação às partes que as criaram, elas têm…

de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda: 1) No…