Extradição Acórdao

uxória. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a questão se submetia à lei brasileira. Rodrigo Otávio reproduz vários acórdãos do Supremo Tribunal, dos quais selecionamos a decisão no Recurso Extraordinário n° 2.145, julgado em 19 de maio de 1931, cujo interesse se situa no debate travado entre os Ministros Soriano de Souza e Rodrigo Otávio, apesar de que o acordão não decidiu sobre esta matéria. A questão referia-se a uma promessa de venda de um imóvel firmado pelo marido,…

taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição." (RTJ 99/10311032, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES - grifei)A "ratio" subjacente a esse entendimento jurisprudencial apóia-se na relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio…

MENDES Ministro RICARDO LEWANDOWSKI SumÁRIo Pág. ACÓRDÃOS .................................................................................................................... 9 ÍNDICE ALFABÉTICO ........................................................................................... 581 ÍNDICE NUMÉRICO .............................................................................................. 661 ACÓRDÃOS EXTRADIÇÃo 1.170 —­REPÚBLICA­ARGENTINA Relatora: A Sra.…

formação profissional, juventude e desporto; f) Protecção civil; g) Cooperação administrativa. PIUE - Nuno Castro Marques 36 II.3 Princípios estruturantes da EU: Primado;Efeito Directo;Subsidariedade Princípio do Primado: - afirmado pelo Acórdão Costa/Enel, 15 Julho 1964, proc. 6/64 - os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos EM, sendo este princípio inerente à natureza específica da Comunidade Europeia - os tribunais…

Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM – Jurisprudência Mineira JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista…

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor popular, salvo comprovada má­fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.  Ação rescisória ­ Destinada a desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado (art. 485, CPC). 0 prazo para a sua interposição é de dois anos (art. 495, CPC). É aquela que visa a rescindir ("abrir") uma decisão judicial transitada em julgado,…

............ Normas técnicas ................................................................................................. Leis, decretos etc. ............................................................................................... Acórdãos, decisões e sentenças das cortes ou tribunais .................................. Pareceres, resoluções e indicações .................................................................... Bíblia ...................................................

liberalidade seus pais ou representantes legais não podem aceitar a doação por estar aquinhoando pessoa inexistente. TJMG - Número do processo: 1.0355.05.006148-8/001(1) Númeração Única: 0061488-48.2005.8. Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Data do Julgamento: 24/09/2008 Data da Publicação: 13/10/2008 8. COMPRA E VENDA E CONSETIMENTO Ementa -CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE…

/mar., 1. Trim. de 1984. Legislação Federal e Marginália. 6.1.14.7 Acórdãos, Decisões, Deliberações e Sentenças das Cortes ou Tribunais AUTOR (entidade coletiva responsável pelo documento). Nome da Corte ou Tribunal. Ementa (quando houver). Tipo e número do recurso (apelação, embargo, habeas-corpus, mandado de segurança, etc.). Partes litigantes. Nome do relator precedido da palavra "Relator". Data, precedida da palavra (acórdão ou decisão ou sentença) Dados da publicação que o…

/mar., 1. Trim. de 1984. Legislação Federal e Marginália. 6.1.14.7 Acórdãos, Decisões, Deliberações e Sentenças das Cortes ou Tribunais AUTOR (entidade coletiva responsável pelo documento). Nome da Corte ou Tribunal. Ementa (quando houver). Tipo e número do recurso (apelação, embargo, habeas-corpus, mandado de segurança, etc.). Partes litigantes. Nome do relator precedido da palavra "Relator". Data, precedida da palavra (acórdão ou decisão ou sentença) Dados da publicação que o…