Extradição Acórdao

nacional; a forma dos atos jurídicos determina-se pela lei do lugar onde se realizam, se a lei pessoal do agente a isso não se opõe e se o agente, podendo fazê-lo, não preferiu outra; a lei penal possui eficácia extraterritorial, seja por meio de extradição, seja estabelecendo penas contra atos praticados no estrangeiro. Pela Lei de Introdução ao Código Civil, a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade…

pois ninguém pode sofrer sanção por fato alheio. o proibição de prisão civil por dívida: exceto nos casos, de inadimplemento voluntário e inescusável obrigação alimentícia e a do depositário infiel. o proibição de extradição a brasileiro : salvo o naturalizado o proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião: o proibição de determinadas penas: 4- GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS: o instrução penal contraditória : garantia da plenitude e ampla defesa. o…

pode sofrer sanção por fato alheio. o proibição de prisão civil por dívida: exceto nos casos, de inadimplemento voluntário e inescusável obrigação alimentícia e a do depositário infiel. o proibição de extradição a brasileiro : salvo o naturalizado o proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião: o proibição de determinadas penas: 4- GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS: o instrução penal contraditória : garantia da plenitude e ampla…

Celso de Mello e Maurício Corrêa, que completavam a Segunda Turma, estavam ausentes. Cabia a Marco Aurélio a redação do acórdão, nos termos votados. Quais sejam: considerar ilegal a prisão preventiva, por excesso de prazo, assegurando ao acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Uma decisão a mais, como milhares de outras. Só que Marco Aurélio acrescentou no acórdão uma expressão não formulada no julgamento: “Torno definitiva a liminar, para que o paciente aguarde em…

de determinadas circunstâncias legalmente previstas, deixe de aplicar a sanção penal. Trata-se de direito subjetivo do réu, e não de mera faculdade judicial. O perdão opera-se independentemente de aceitação, sendo concedido na própria sentença ou acórdão. Discute-se na doutrina o caráter/natureza jurídica da sentença penal que concede o perdão. Há quatro posições: 1) a sentença possui natureza condenatória (Magalhães Noronha, Mirabete, Damásio); 2) trata-se de decisão absolutória; 3) é…

Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012 (Info 510 STJ). www.dizerodireito.com.br Alienação fiduciária e pagamento integral da dívida após o cumprimento da liminar de busca e apreensão Nos contratos firmados na…

destaque decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da existência jurídica do crime de tortura contra criança e adolescente, no Habeas Corpus n. 70.389-5 (São Paulo; Tribunal Pleno - 23.06.94; Relator: Ministro Sidney Sanches; Relator para o Acórdão: Ministro Celso de Mello). Neste caso, o Supremo Tribunal Federal enfocou a norma constante no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como crime a prática de tortura contra criança e adolescente (art. 233 do…

entendem que, após a CF/88, ela passou a ser decretada pelo Juiz. Pacelli chega a afirmar que essa não é uma hipótese de prisão administrativa, mas sim de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei. É a chamada PPE/Prisão Preventiva para Extradição, senão vejamos: 3 6. Impende ressaltar, ainda, que a prisão administrativa de estrangeiro submetido a processo de expulsão, prevista no Estatuto do Estrangeiro, não pode mais ser determinada pelo Ministro da Justiça,…

15 anos. 5. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão de seu integral cumprimento. (HC 91.602/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/10/2012) Vocês viram no Intensivo I, estão cansados de saber que o Brasil, a partir da EC-45 definitivamente trabalha com tratados internacionais. E…

critérios para pagamento aos titulares de cargos na Administração Federal Direta. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, v. 126, n. 66, p. 6009, 8 abr. 1988. 8. Acórdãos, Decisões, Sentenças das Cortes ou Tribunais: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21. mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, DF, v. 109, p. 870-879, set. 1984. 9. Documentos Eletrônicos:…