Extradição Acórdao

compreendidas em súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões. 6.2.5.1.1 Jurisprudência – impresso Os elementos que compõem as referências são: a) jurisdição (país, estado ou cidade); b) órgão judiciário correspondente; c) título (natureza da decisão ou ementa); d) número, se houver; e) partes envolvidas, se houver; f) nome do relator precedido da palavra “Relator:”; g) local; h) data; i) indicação da publicação que divulgou o acórdão, decisão, sentença, etc.…

podendo evitá-los, se omitirem” (C.F. Art. 5°, XLIII). Embora um simples sopesamento dos argumentos demonstre a pertinência e a relevância das alegações sustentadas pela OAB, o voto do ministro relator, Eros Grau, foi pela improcedência do pedido. O acórdão restou assim ementado: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA "LEI DE ANISTIA". ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS. DIGNIDADE DA…

inciso III do art. 102 da Magna Carta, apontou violação aos arts. 5º, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Lei das Leis. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se…

socioeconômicos, bem como a participação e a contribuição para o bem-estar da sociedade. 23 - (CESPE - 2009 - TRT) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição. 24 - ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. 25 - ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC -…

Considerou-se que, estando a extraditanda em hospital público sob a autorização do STF, e havendo a mesma se manifestado expressamente contra a coleta de qualquer material recolhido de seu parto, vinculando-se a fatos constantes dos autos da Extradição (queixa da extraditanda de que teria sofrido “gravidez não consentida” e “estupro carcerário”), a autorização só poderia ser dada pelo próprio STF. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Marco…

fronteiras; III - a naturalização, a entrada no território nacional e salda desse território, a imigração e emigração, os passaportes, a expulsão de estrangeiros do território nacional e proibição de permanência ou de estada no mesmo, a extradição; IV - a produção e o comércio de armas, munições e explosivos; V - o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança públicas, quando o exigir a necessidade de unia regulamentação uniforme; VI - as…

segurança das fronteiras; III - a naturalização, a entrada no território nacional e salda desse território, a imigração e emigração, os passaportes, a expulsão de estrangeiros do território nacional e proibição de permanência ou de estada no mesmo, a extradição; IV - a produção e o comércio de armas, munições e explosivos; V - o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança públicas, quando o exigir a necessidade de unia regulamentação uniforme; VI - as finanças federais, as…

Rio de Janeiro: [s.n.], 1995. g) patentes PRODUTO ERLAN LTDA. (Uberlândia-MG). Paulo César da Fonseca. Ornamentação aplicada a embalagem. C.I.10-3-6. BR n. PI 2300045, 12 set. 1983, 28 maio 1985. h) acórdãos BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Fernandez: relator. Ministro Rafael Mayer. 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência. Brasília, v. 109, p. 870-879, set. 1984. i)…

contaminado pela prova ilícita, continua válido, devendo ter andamento sempre que restem outras provas autônomas e independentes, sendo perfeitamente válida eventual condenação, desde que apoiada em outras provas lícitas. Assim já se manifestou o STF em acórdão proferido antes da LC 105/2001, que autorizou quebra do sigilo bancário, acrescentando-se também outros julgados, no mesmo sentido, desse Egrégio Tribunal e do Supremo Tribunal da Justiça: RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES…

Rio de Janeiro: [s.n.], 1995. g) patentes PRODUTO ERLAN L TDA. (Uberlândia-MG). Paulo César da Fonseca. Ornamentação aplicada a embalagem. C.I.10-3-6. BR n. PI 2300045, 12 set. 1983, 28 maio 1985. h) acórdãos BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Fernandez: relator. Ministro Rafael Mayer . 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência. Brasília, v. 109, p. 870-879, set. 1984. i)…