Extradição Acórdao

a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve…

................................................................. 155 Artigo 424.º Deliberação...................................................................................................................................... 155 Artigo 425.º Acórdão............................................................................................................................................ 155 Artigo 426.º Reenvio do processo para novo julgamento.................................................

assinale a alternativa INCORRETA: a) interpretação autêntica é aquela realizada pelo Legislativo ou Executivo, através de lei ou regulamento; b) interpretação judicial é aquela feita pelos juízes e Tribunais, através das decisões, sentenças e acórdãos; c) um traço característico da interpretação judicial é que ela pode se sobrepor à interpretação feita pelo Poder Legislativo ou pelo Executivo; d) a interpretação autêntica tem efeitos retroativos, desde que preservados o direito…

102, I, b); 4. Elaboração de seus próprios regulamentos e regimentos internos e organização de seus serviços (Art. 96); 5. Iniciativa reservadas nos casos do Art. 96 e 99. Controles do Judiciário em relação ao Executivo: 1. Controle de ato de extradição em caso de ausência dos requisitos constitucionais (5º LI e LII); 2. Declarar a inconstitucionalidade em tese de ato normativo federal ou estadual (Art. 102, I a); 3. Controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos…

salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial. 4. Aplicam-se ao habeas data, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo anterior. Artigo 70.º (Extradição e expulsão) 1. Não é permitida a expulsão nem a extradição de cidadãos angolanos do território nacional. 2. Não é permitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos ou por factos passíveis de condenação à pena de morte e sempre que se admita, com fundamento, que o extraditado…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…

conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes; os litígios entre nações estrangeiras e a União ou os Estados; os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, incluídos os do Distrito Federal e os dos Territórios; a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras; o habeas corpus , quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…

OBJETIVA DE PUNIBILIDADE c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; OBS Para a lei penal ser aplicável, deve o crime atender aos mesmos requisitos daqueles que autorizam a extradição: o crime tem que ser punido com reclusão e a pena tem que ser superior a um ano, conforme art. 77 do Estatuto do Estrangeiro Art. 77. Não se concederá a extradição quando: I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade…

leis vigentes no reino, ou para, de qualquer modo, onerar seus súditos ou reduzir-lhes os direitos, sem que um ato do parlamento para isso concorra. Esse, pois, o toque peculiar ao modelo britânico. O mais singelo e estereotipado pacto bilateral de extradição reclama, para ser eficaz, o ato parlamentar convalidante, porque não se concebe que uma pessoa, vivendo no real território, seja turbada em sua paz doméstica, e mandada à força para o exterior, à base de um compromisso estritamente…