Extradição Acórdao

Regulamenta a Lei nº 15.075, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao Cooperativismo. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 20 abr. 2005. Seção 2, p. 1. 137 8.4.14.2 Jurisprudência Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. JURISDIÇÃO. ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE. Título (natureza da decisão ou ementa) e número. Partes envolvidas (quando houver). Relator. Local, data. Dados da publicação que trouxe a…

você não pode criar pena de caráter perpétuo. Mas, o que os países estrangeiros vão decidir, o que o TPI vai decidir, não compete à nossa CF interferir.” Essa é a posição do STF. O STF não nega mais extradição para países que têm prisão perpétua. Já houve época em que o STF só autorizava extradição se o país solicitante se comprometesse a não aplicar pena de caráter perpétuo. Já foi a época. Desde Francisco Resek, o Brasil mudou o entendimento, hoje consolidado: O Brasil reconhece que…

Rio de Janeiro: [s.n.], 1995. g) patentes PRODUTO ERLAN LTDA. (Uberlândia-MG). Paulo César da Fonseca. Ornamentação aplicada a embalagem. C.I.10-3-6. BR n. PI 2300045, 12 set. 1983, 28 maio 1985. h) acórdãos BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Fernandez: relator. Ministro Rafael Mayer. 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência. Brasília, v. 109, p. 870-879, set. 1984. i)…

a competência é do STF. Compete ao STF (alínea “g”) o processamento e o julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Como o processo de extradição é bifásico e a aferição do STF limita-se ao aspecto legal, a decisão judicial só vincula o chefe do Poder Executivo se for denegatória. Sendo concessiva, cabe ao Presidente da República a decisão final, de natureza política, acerca da extradição. Seguindo o vai-e-vem das disposições constitucionais e, por isto, volvendo…

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. Art. 298. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de…

Aquiescência do Estado (consentimento) – na forma da lei. “é anulável o ato de autoridade que faz exigências para a concessão de naturalização não prescritas na Constituição, pois tal exigência caracteriza abuso de poder.” Acórdão TRF. Princípio da Especialidade e identidade: extradição de brasileiro nato em nenhuma hipótese, pode deixar de ser nato se quiser. Um Estado não se intromete no critério de nacionalidade de outro Estado. Não obriga a pessoa a se tornar apátrida, se torna se…

suas modalidades, sendo: dualismo extremado e moderado e monismo radical e moderado. ( grifo do autor). Como exemplo de dualismo moderado, segundo o professor Accioly, temos a decisão do STF, no RE 71.154, na década de 1970. Posteriormente, esse acordão serviu 8 de base para o proferido na Carta Rogatória 8.279, em que o Ministro Celso de Mello explicita a adoção do dualismo moderado. Como exemplo de monismo moderado, o STF, ao decidir o RE 80.004, teve esse julgado,…

pena no estrangeiro (art. 116, II, CP). A razão de ser dessa causa suspensiva é explicada por Cezar Roberto Bitencourt: O fundamento político-jurídico dessa causa suspensiva é que durante o cumprimento de pena no estrangeiro não se consegue a extradição do delinquente. E a pena em execução pode ser tão ou mais longa que o próprio lapso prescricional do crime aqui cometido. Por isso, se justifica a suspensão da prescrição. (2009, p. 782) No caso de o acusado estar cumprindo pena no…

com repercussões negativas para toda a sociedade em razão do inevitável repasse desses custos. Julgamento emblemático envolvendo a livre iniciativa foi o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46/DF, de minha relatoria, cujo acórdão foi redigido pelo ministro Eros Grau, versando a quebra do monopólio postal dos Correios. Por seis votos a quatro, o Supremo declarou a recepção da Lei nº 6.538/78, que prevê o aludido monopólio, pela Carta Federal, de forma que a…

extraditando ao país requerente. (...) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, no seu art. III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando „a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição‟. (...) Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se…