Extradição Acórdao

quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter tido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve…

formalidade obrigatória, por força do Código Brasileiro de Trânsito, mas que, em não tendo sido realizada, não tem o condão de atrair a responsabilidade para o antigo proprietário. Sobre o tema existe vasta e já antiga jurisprudência, como o seguinte acórdão: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Inexistência de transferência junto à repartição de trânsito. Ação movida contra o antigo proprietário. Ilegitimidade passiva. Inocorrência de ofensa à…

- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos…

Tribunal, que, da convalidação prevista no art. 10, ficam suspensos, a partir do julgamento da liminar, ate o julgamento final da ação, os Decretos de prisão fundados, exclusivamente, no § 2º do art. 4º, e os Decretos de revelia fundados em seu § 3º. Acórdão publicado no DJ em 13.06.1997. 2 - REFIS: SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Considerando que o débito a que se refere a denúncia oferecida contra os pacientes é o mesmo constante do termo de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal…

acordo com a EC n. 72/2013. Questões foram introduzidas. Capítulo 16 - a parte teórica foi ampliada. Analisamos a participação do STF na extradição ativa, destacando-se o caso do ex-diretor do Banco do Brasil Henri­ que Pizzolato, condenado no processo do mensalão (AP 470) e que estava foragido, tendo sido preso na Itália em 05.02.2014. As regras sobre a extradição passiva foram atualizadas nos termos da Lei n. 12.878/2013. Questões foram introduzidas. Capítulo 17 - atualizamos os…

assim, só o plenário do TJ (em SP, o Órgão Especial) poderá reconhecer a inconstitucionalidade. O pleno decide, por unanimidade ou maioria absoluta, somente a constitucionalidade, não irá se manifestar sobre o mérito da ação, proferindo o chamado Acórdão Provisório. É um incidente de inconstitucionalidade e segue as regras do CPC e pode também ser alegada em direito penal (arts. 480 e 482 do CPC). Realiza o 2º Controle de constitucionalidade. Em São Paulo se for o Tribunal de…

direitos e interesses das populações indígenas. 10 A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que: (A) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. (B) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha…

restituições e a outros efeitos civis; Sujeitá-lo a medida de segurança. A homologação (confirmação) depende: Para efeitos de reparação do dano, restituições e a outros efeitos civis, pedidos pela parte interessada; Da existência de tratado de extradição com país que emanou a sentença ou de requisição do Ministro da Justiça, no caso de ausência de tratado. A contagem da pena se inicia pelo dia do começo, contada pelo calendário comum (Art. 10 CP). Desprezam-se na contagem das penas…

cada capítulo para que o leitor possa assimilar e rever rapidamente os temas ali abordados; b) conheça a jurisprudência: em que levamos ao conhecimento do leitor as decisões pretorianas mais importantes e atualizadas, em especial as sú­ mulas e acórdãos de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros; c) para saber mais: parte em que o leitor encontrará pequenos textos em matéria penal (ou correlata) escritos por autoridades e estudiosos consa­ grados no cenário jurídico…

substituindo-a por outra, que reapreciará objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade. Acórdão - Designação dos julgamentos proferidos por tribunal, nos feitos de sua competência originária ou recursal, por um dos seus órgãos colegiados. Cada vez mais a lei delega ao relator poderes para julgar isoladamente, mas tais atos não são acórdãos, e, sim, decisões. Aditamento - Acréscimo lançado, quando possível, num documento no sentido de completá-lo ou…