Eficácia da lei no tempo

1. INTRODUÇÃO

A palavra norma pode ser considerada simplificadamente como regra, preceito, o que nos transmite a idéia de um comando imperativo que deve ser observado, confere poderes ou permite alguma coisa. A norma jurídica é a condensação de um comportamento juridicamente relevante, extraído da realidade social do homem e transformado em letra, ou seja, formalizado, tipificado. O direito se expressa através de normas que tomam a forma de imperativos. O imperativo jurídico estabelece padrões de conduta ou padrões de organização, a que os indivíduos se acham coativamente subordinados. Diante disso, se faz de extrema importância o estudo da aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço já que a lei não se preocupa de saber se o agente está ou não disposto a acatá-la, ela simplesmente se impõe. Às vezes, as normas jurídicas se apresentam de forma complexa, surgindo então a necessidade de interpretá-la. Na verdade, não é exato dizer que o trabalho do intérprete apenas é necessário quando as leis são obscuras. A interpretação sempre é necessária, sejam obscuras ou claras as palavras da lei ou de qualquer outra norma jurídica. É claro que há situações normativas que exigem maior ou menor esforço do intérprete para descobrir seu sentido e alcance; mas sempre deve haver aquele trabalho interpretativo. As leis, por mais que provenha da sociedade, pode não prever todos os casos jurídicos, de acordo com suas peculiaridades, exigindo do aplicador da lei, uma adaptação da norma jurídica, que é genérica e abstrata, às condições do caso concreto. Assim sendo, o juiz deverá utilizar de analogia, costumes e equidade, buscando, então, uma solução ao caso concreto e visando sempre o bem comum, ou seja, a justiça a qual é a essência do direito.

2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

As leis nascem, modificam-se e se revogam. Regra geral de nosso direito positivo é que a lei vigora até que outra a modifique e revogue, a menos que esteja expressamente