Extradição Acórdao

contar com a proteção integral, que as insere como prioridade absoluta, garantindo, entre outros, o direito á identidade, à convivência familiar e comunitária, à assistência pelos pais”. Art. 75. Não se procederá à expulsão: I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II - quando o estrangeiro tiver: b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 8. Excelsos Ministros, na verdade este ato de expulsão se afasta…

recurso de embargos de declaração contra os acórdãos, no prazo de 2 dias, contado da sua publicação, quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. O art. 382 prevê a mesma possibilidade, sem dar o nome de embargos, quanto à sentença de primeiro grau. Os embargos de declaração não suspendem o prazo dos demais recursos, de modo que não deve a parte aguardar o seu julgamento para a interposição de outro recurso cabível contra o acórdão, como o especial ou o…

ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE, NO CASO, DE PROCESSO ORIUNDO DE DEFENSORIA ESTADUAL, O QUAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 CONTINUARAM A CARGO DO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO QUE SE TERIA OMITIDO QUANTO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. Instituição que, a exemplo do Ministério Público, é considerada una e indivisível, a teor da norma do art. 3º da Lei Complementar nº 80/94, que refere o órgão como unidade, não de…

decisão sobre a existência da Infração depender de solução de controvérsia, que o Juiz repute séria e fundada, provocam a suspensão. O cumprimento da Pena pelo Agente no Estrangeiro (art. 116, II, CP) suspende o prazo Prescricional por não caber Extradição. Não obstante o art. 116, do Código Penal ser taxativo, a Constituição Federal de 1988 prevê a Suspensão do prazo Prescricional no art. 53, § 1º, parte final e § 2º; o art. 366 do CPP estabelece a suspensão do prazo Prescricional…

1993. Entrevista. t) Referência legislativa Acórdãos, decisões e sentenças das cortes ou tribunais NOME DO LOCAL (País, Estado ou Município). Nome da Corte ou Tribunal. Ementa ou Acórdão. Tipo e número do recurso (agravo de instrumento, de petição, apelação civil, criminal, embargos, habeas-corpus, mandado de segurança...), partes litigantes. Nome do relator. Data do acórdão (quando houver). Indicação da publicação que divulgou o acórdão, decisão...). Voto vencedor e voto vencido. …

a norma costumeira. É necessário, para tanto, que a prática seja determinada pela opnio juris, vale dizer, pelo entendimento, pela convicção de que assim se procede por necessário, correto, justo e , pois, de bom direito. Como podemosobservar no acórdão da CIJ no caso da plataforma continental do mar do Norte, o duplo elemento da norma costumeira: "Os atos em questão não só devem constituir uma prática estabelecida, como devem ter tal caráter, ou realizar-se de tal foma, que…

da CF); II. Em casos de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, da CF) III. Quando o objeto do recurso for sobre o ônus das custas, não estando mais em causa a liberdade de locomoção (Súmula 395 do STF); IV. Contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro, cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito (Súmula 692 do STF); V. Em decisão condenatória a pena de multa, ou no curso de processo por infração penal em que a pena…

de 10 de junho de 2008, previu a possibilidade de por meio eletrônico, e aqui se inclui a internet, intimar a vítima no processo penal acerca dos atos processuais relativos ao status libertatis do acusado, audiências, sentença e acórdãos. 68. O direito deve, nas questões mais relevantes, impor suas regras e sanções a seus infratores. Deve o direito penal estar adequado ao mundo digital, tutelando bens e punindo seus infratores. 69. A tipicidade, a…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…