Extradição Acórdao

supranacionalidade, a cessão de competências soberanas à comunidade. Ele é considerado uma categoria especial dentro da ordem jurídica dos Estados-membros. Esta é a posição da Corte de Justiça das Comunidades Européias". Sobre o tema, v., infra, acórdão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, nota 46. J. J. Gomes Canotilho (Direito constitucional, 1991, p. 915-6) assinala que os tratados institutivos das comunidades européias e as disposições comunitárias dotadas de…

Tribunal. É uma regra geral, pois há exceções. A decisão final de mérito de um juiz de primeiro grau chama-se sentença. Há outras decisões, chamadas interlocutórias, com outras denominações, que não encerram o processo.A decisão dos tribunais chama-se acórdão, por ser uma decisão colegiada. Quando é uma decisão monocrática de um Ministro de um Tribunal, será chamado de decisão, pois não dá fim ao processo. Os Tribunais, em geral, têm dois tipos de competências: recursais e…

gerando o in dubio pro reo. Ainda, em se tratando de brasileiro nato, não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese, tendo o direito de ser julgado sempre pelos Tribunais nacionais. Em se tratando de brasileiro naturalizado, somente será possível a extradição por crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Mesmo o estrangeiro não será extraditado, se tiver praticado apenas crime…

brasileiros. Esse princípio, se restringe no art. 12,§ 2º da CF. Onde estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Os casos previstos na Constituição são quatro: extradição (art. 5º, LI), cargos (art. 12, § 3º), função (art. 89, VII) e direito de propriedade (art. 222). Em relação a extradição, o art. 5º,LI descreve que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ,ou de comprovado…

presidente irá decidir sobre o pedido de homologação da sentença estrangeira (artigo 2º da Resolução nº 09). A decisão monocrática do Presidente do STJ se sujeita ao recurso de agravo regimental (artigo 11º da Resolução nº 09 do STJ). Ao contrário, o acórdão do Plenário é irrecorrível, salvo por embargos de declaração. Vale lembrar que quando se deseja utilizar somente o valor probatório da sentença estrangeira a mesma é considerada como mero fato material e é geralmente aceita sem…

plenário do TJ (em SP, o Órgão Especial) poderá reconhecer a inconstitucionalidade. O pleno decide, por unanimidade ou maioria absoluta, somente a constitucionalidade, não irá se manifestar sobre o mérito da ação, proferindo o chamado Acórdão Provisório. É um incidente de inconstitucionalidade e segue as regras do CPC e pode também ser alegada em direito penal (arts. 480 e 482 do CPC). Realiza o 2º Controle de constitucionalidade. Em São Paulo se for o…

posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.4. Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória e indulto 25. O regramento constitucional das penas 26. Extradição e os direitos humanos 26.1. Conceito 26.2. Juízo de delibação e os requisitos da extradição 26.3. Trâmite da extradição 27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa 27.1. Conceito 27.2. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição 28. Provas ilícitas 28.1. Conceito…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…

O STF tem ampla jurisprudência acerca da validade e do status dos tratados e convenções internacionais no direito brasileiro. A decisão inicial acerca da validade dos tratados internacionais ocorreu ainda sob a égide da constituição de 1891, na extradição n. 7, julgada em 7 de janeiro de 1914, de relatoria do ministro Canuto Saraiva. Na ocasião, reconheceu-se a validade dos tratados internacionais sobre a legislação interna, ocasionando a anulação do julgamento sob revisão72. Após seis…

possibilidade de prisão temporária. Não é mais possível a prisão ordenada por autoridade administrativa em face do preceito constitucional do art. 5° LXI da Constituição da República. Em caso de prisão no estrangeiro em processos administrativos de extradição o STF se manifestou no sentido que é cabível desde que decretada por autoridade judicial. Assim é possível que o judiciário examine os pressupostos de legalidade, como hierarquia, poder disciplinar, motivação do ato e a…