Extradição Acórdao

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Extradição é “um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição”. É um ato bilateral que visa à cooperação internacional no combate ao crime. A extradição pode ser ativa (quando solicitada pelo Brasil) ou…

de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia, Brasilia, v. 109, p.

considerada ilícito penal e agora é tida como justificada (LN aplica-se retroactivamente às condutas que com ela passaram a ser tidas como licitas – retroactividade favorável). A revisão do CPP de 1998 retirou a vinculatividade absoluta destes acórdãos de fixação de jurisprudência com natureza semelhante à dos inconstitucionais assentos; todavia, não deixam de ser relativamente obrigatórios em decisões futuras. 37 Página 44 de 134 8. MEDIDAS DE SEGURANÇA A CRP 76 e o CP de…

às sentenças prolatadas pelos órgãos jurisdicionais de primeira instância e aos acórdãos proferidos pelos tribunais. Caso a decisão judicial não apresente fundamentação adequada, a parte poderá valer-se de um recurso específico denominado embargos de declaração, previsto no processo civil, no processo penal e no processo trabalhista, que tem por um dos seus objetivos justamente suprir omissões nas sentenças e acórdãos proferidos pelo Judiciário. Aliás, como é visto no chamado controle…

de uma pena. 3) JULGAMENTO Fim: aqui será produzida prova, será apreciada e debatida a matéria de facto apresentada, sendo depois discutida a questão jurídica e finalmente proferida uma decisão (sentença no caso de tribunal singular; acórdão no caso de tribunal colectivo ou de júri). A audiência é pública: regra geral, os locais onde se realizam as audiências de julgamento devem estar abertos ao público em geral, bem como as audiências podem ser relatadas publicamente,…

titulares de cargos e empregos na Administração Federal. Diário oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v.126, n. 66, p.6009, 08 de abril. Seção 1, pt 1 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudencia,…

ordinárias de 2008. Brasília, DF: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 30 abr. 2010. JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS, DECISÕES, SENTENÇAS DAS CORTES OU TRIBUNAIS): BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21. mar. 2012. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, DF, v. 109, p. 870-879, set. 2012. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS:…

norma 4b. Quanto ao Sujeito Autêntica: interpretação feita pela própria norma, ex. art. 327 cp. Doutrinária: interpretação feita pelos doutrinadores Judicial: interpretação feita pelos aplicadores do direito, ex. súmula, jurisprudência, sentença e acórdão 4c. Quanto ao resultado Declaratória: apenas declara aquilo o que está lá. art. 141, III, cp: várias pessoas: 03 pessoas Restritiva: art. 28, II, cp, retira a embriaguez patológica, art. 26 cp Extensiva: art. 235 cp…

mérito das punições disciplinares aplicadas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. (MORAES, 2011, p.150). 10. REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO Nos casos de processo de extradição, o Supremo Tribunal Federal rejeita o pedido de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava nos autos, nem foi ele provocado a respeito (Súmula 692, STF). O Habeas Corpus também é permitido ao estrangeiro,…

organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; Causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; Extradição solicitada por Estado estrangeiro; Habeas-corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à…