Extradição Acórdao

identificado. O prazo será de 30 dias. Estando o réu no estrangeiro, em lugar sabido ou não, mas sendo a infração afiançável, a citação será feita mediante editais. É o que determinava o art. 367 por que as convenções internacionais não admitem a extradição nessa espécie de infrações, de menor gravidade, o que justificava a publicação do édito. Determina-se, agora, citação por carta rogatória (art. 368). Requisitos do Edital O edital deve indicar, em primeiro lugar, o…

imperativo para a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão nos tempos atuais. Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacam-se as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As cartas rogatórias são tramitadas pelos canais diplomáticos e se destinam ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira. Para serem cumpridas,…

ACAREAÇÃO Ato de colocar em confronto duas ou mais pessoas acusadas ou testemunhas, por terem sido divergentes ou obscuros seus depoimentos anteriores. ACATAR Obedecer; seguir; cumprir; respeitar. ACERVO Conjunto de bens que integram um patrimônio. ACÓRDÃO Decisão tomada por voto em tribunal judiciário; sentença de órgão colegiado da administração pública. ADÁGIO Enunciação breve, sintetizando uma regra de direito ou um princípio de largo alcance. ADITAMENTO Acréscimo. ADESÃO…

maior que exterior. Síntese – só um sistema jurídico, a lei posterior revoga lei anterior. (monismo moderado). De acordo com prof. Francisco Rezeque, o Brasil, a corrente adotada como solucionar conflito de norma interna e internacional, há acórdãos com posições diferentes. O veto presidencial é função atípica do executivo. O tratado começa com poder executivo. O Brasil não adotou uma solução pratica, criamos preceitos com interpretação dúbia, o Brasil silenciou, deu apenas…

Direitos Humanos. Foi realizada uma pesquisa qualitativa e o método de abordagem utilizado na pesquisa seja o dedutivo. A técnica de coleta de dados utilizada foi a documental indireta, ou seja, aquela que abrange tanto a pesquisa documental (acórdãos, informações publicadas em sites na internet), como a pesquisa bibliográfica (jornais, livros, artigos científicos, revistas ). Em relação ao uso de procedimentos técnicos, serão utilizados a pesquisa bibliográfica e documental. …

pessoais, extradição...), ou seja, qualquer ato de jurisdição externa para ter efeito no Brasil é feito através de carta rogatória. No Brasil a carta rogatória para ser cumprida tem de receber o exequatur (execute-se, cumpra-se) do superior Tribunal de Justiça, recebendo-o a carta será cumprida no juízo federal de primeira instância. Sentenças Passíveis de Homologação Embora a lei brasileira fale em sentença, a leitura já está superada, visto que é homologável, para exemplificar,…

contexto social ou circunstância particular. Nesse sentido, trazemos à baila a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro, no Processo de Extradição n.º 633, que teve por Relator o Ministro CELSO DE MELLO, em que a República da China requeria a extradição de um cidadão chinês residente no Brasil: EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. - A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e,…

do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Vide art. 102, I, i, da Constituição Federal. Vide art. 647 do Código de Processo Penal. 692. “Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.” Vide art. 647 do Código de Processo Penal. Vide art. 76 a 94 da Lei 6.815/80. 693. “Não cabe habeas corpus contra…

linha evolutiva, Philippe Cahier definiu-a como “a maneira de conduzir os assuntos externos de um sujeito de direito internacional, utilizando meios pacíficos e principalmente a negociação”. Em 1980, o Tribunal Internacional de Justiça, num dos acórdãos mais importantes para o desenvolvimento do direito diplomático, 5 deixou escrito que a diplomacia “é um instrumento essencial para a eficaz cooperação na comunidade internacional, que permite aos Estados, não obstante as…

Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. (C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. (D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 20-A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa…