Extradição Acórdao

traz um codevedor solidário. Ex: fiador. Se a sogra vai trazer o codevedor – é chamamento. Mas se ele quer entrar – assistência. Recurso de terceiro prejudicado; SENTENÇA E COISA JULGADA – juiz faz despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão. O juiz pode delegar ao serventuário o poder de dar despacho, porque é um ato de mero impulso processual, ele não decide nada. Interlocutória – aprecia uma questão incidental. Sentença – ato pelo qual o juiz aplica o art. 267 ou o art.…

Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento jurídico. Verificar-se-á, então, se na hipótese o ato é juridicamente inexistente (caso nele inexistam, de forma absoluta, os requisitos exigidos por lei, v.g. um processo tendente a conceder extradição de brasileiro nato, em flagrante inobservância do preceituado no art. 5º, LI da CF) ou simplesmente nulo (quando lhe falte um requisito essencial requerido pela lei, v.g., inquirição de testemunha em que se proibiu a participação do advogado do

quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve…

constitucional do Tribunal de Júri, 110 23 Extradição (art. 5.°, LI e LII), 113 23.1 Hipóteses constitucionais para a extradição, 114 23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição, 115 23.3 Procedimento e decisão, 116 23.4 Prisão preventiva por extradição, 118 23.5 Atuação do judiciário na extradição, 118 23.6 Extradição, princípio da especialidade e pedido de extensão, 119 23.7 Extradição e expulsão, 119 Pág. 8 23.8 Possibilidade de extradição ou expulsão de pessoa casada com…

........................ 3.13 VERBETE DE DICIONÁRIO ........................................................................... 3.14 LEIS E DECRETOS ........................................................................................ 3.15 ACÓRDÃOS DECISÕES E SENTENÇAS DE CORTES OU TRIBUNAISNOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. ....................................... 3.16 PARECERES, RESOLUÇÕES E INDICAÇÕES AUTORIA ............................ 3.17 BÍBLIA ...................................

do Tribunal de Júri 23 Extradição (art. 5.°, LI e LII) 23.1 Hipóteses constitucionais para a extradição 23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição 23.3 Procedimento e decisão 23.4 Prisão preventiva por extradição 23.5 Atuação do judiciário na extradição 23.6 Extradição, princípio da especialidade e pedido de extensão 23.7 Extradição e expulsão 23.8 Possibilidade de extradição ou expulsão de pessoa casada com brasileiros ou com filhos brasileiros 23.9 Extradição e deportação…

caracterizar as obras referenciadas (página da obra consultada; número total de páginas; indicação de série, coleção, caderno, suplemento; indicação de volume, tomo, fascículo; periodicidade; indicação de colunas em jornais; voto vencedor e voto vencido em acórdãos e sentenças. 4.2 REGRAS GERAIS Quanto à apresentação: - ordem: em ordem crescente, alfabética, cronológica ou sistemática; - o espaço entre linhas é simples, com espaço duplo entre uma referência…

tortura contra brasileiro, embora cometido no estrangeiro; (c) a lei penal, salvo disposição expressa em contrário, entra em vigor na data de sua publicação; (d) normas previstas em tratado não podem prevalecer sobre regras estabelecidas para extradição na Lei n. 6.815/80. Imunidades (24º-93) BRASILEIRA, AFRODESCENDENTE, CASADA COM ESTRANGEIRO, COM QUEM TEM 4 FILHOS, DOIS NASCIDOS NO PAÍS DO MARIDO E DOIS NASCIDOS NO BRASIL, COMPARECE AO CONSULADO DO PAÍS ESTRANGEIRO PARA FAZER UM…

quando a lei ou ato normativo já perdeu a eficácia (ex: medida provisória não convertida em lei); b.4) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade é a mesma coisa com sinal trocado, desde que proclamado o acórdão pela maioria absoluta dos ministros do STF, no que diz respeito à eficácia vinculante. c) Conceito de lei e ato normativo: c.1) Lei: espécies previstas no art. 59, CF. c.2) Atos normativos: c.2.1) Tenha um dever-ser; c.2.2) Veicule…

há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. (C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. (D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 20. A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa…