Extradição Acórdao

Congresso Nacional, dos seus próprios Ministros e do Procurador-Geral da República, nos crimes comuns, das causas entre a União e os Estados, O Distrito Federal, ou entre uns e outros, bem como das respectivas entidades da administração indireta, da extradição solicitada por Estado estrangeiro, da reclamação para a preservação da sua competência e garantia da autoridade das suas decisões e das ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 5 Dantas, Marcelo…

Saraiva, 2011. BRASIL. Leis ordinárias de 2008. Brasília, DF: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2002. Disponível em: . Acesso em: 30 abr. 2010. JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS, DECISÕES, SENTENÇAS DAS CORTES OU TRIBUNAIS) BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21. mar. 2012. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, DF, v. 109, p. 870-879, set. 2012. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS…

exija a prévia autorização do Poder Legislativo para a celebração de convênios pelo Poder Executivo Estadual. (TRF da 2ª Região – IX Concurso para Juiz Federal) Tal regra fere o princípio da separação de poderes e, por isso, é inconstitucional. Acordão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: Rp - REPRESENTAÇÃO Processo: 1024 UF: GO - GOIÁS Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 30-05-1980 PG-03948 EMENT VOL-01173-01 PG-00001 RTJ VOL-00094-03…

internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) a homogolação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; i) o habeas corpus, quando…

A SENTENÇA - LEITURA BÁSICA, 39 5.1. ����� Leitura básica, 40 ������������������������������������������������ 5.1.1. Sentença condenatória cível (exemplo), 41 VI DE VOLTA À ORIGEM, 47 6.1. ����� Do 1º Grau aos Tribunais, 47 6.2. ����� Acórdão e Principais Recursos, 48 6.3. ����� Dois Casos, Dois Caminhos, 48 ���������� �������� 6.3.1. 1º Caso, 49 ���������� ������ ��� 6.3.2. 2º Caso, 51 VII GLOSSÁRIO, 53 VIII ÍNDICE REMISSIVO, 89  Justiça Federal de …

ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da

por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. 9. Nulo o acórdão do Tribunal de origem que, mesmo verificando ser imprestável o laudo oficial, não ordena o refazimento da prova pericial, mas, ao contrário, faz a sua própria avaliação, substituindo critérios técnicos apresentados na perícia por meras suposições quanto ao valor de mercado do imóvel desapropriado. 10. Em casos análogos, em que o acórdão de origem afastou o laudo pericial por reconhecer ser indevida a…

prevalência da Convenção Americana de Direitos Humanos; já pelo indeferimento votaram os ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira, formando-se a maioria. O relator para o acórdão foi o Min. Moreira Alves. Para reforçar tal visão, o STF comparou a CF/88 com a Constituição argentina, a qual, depois da reforma de 1994, consagrou expressamente a hierarquia constitucional dos tratados de Direitos Humanos.…

instituto do asilo político e o da extradição passiva, na exata medida em que o Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo formulado pelo poder executivo na concessão administrativa daquele benefício regido pelo direito das gentes. Disso decorre que a condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condições constitucionais e legais que a autorizam, a extradição que lhe haja sido…

proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. (...) O…