Extradição Acórdao

Jurisprudência (Acórdãos, Decisões e Sentenças das Cortes ou Tribunais) Os elementos essências são: nome do local (país, estado ou cidade), órgão judiciário competente, titulo (ementa ou acórdão), tipo e número do recurso (agravo de instrumento, agravo de petição, apelação civil, apelação criminal, embargo, “habeas corpus”, mandato de segurança, recurso extraordinário, etc), partes litigantes, nome do relator precedido da palavra Relator, local, data, indicação da publicação que…

polícia e as autoridades de imigração. Esta cooperação teve que ser desenvolvido especialmente com o advento da abertura das fronteiras através do Acordo de Schengen e a criminalidade transfronteiriça. Além disso, a União legisla em áreas como a extradição, direito de família, lei de asilo e de justiça criminal. Proibições contra a discriminação sexual e de nacionalidade têm uma longa história nos tratados do bloco. Recentemente, estes têm sido complementados por poderes de legislar…

que analisa conforme sua discricionariedade qual o critério usado. Se não houver tratado, será analisado conforme as normas de direito internacional privado. c) Evolução do tema no Brasil Passou-se adotar a flexibilidade a partir de um acórdão de 1997. O STF chegou a conclusão que se deveria flexibilizar a imunidade de jurisdição, e que o tribunal brasileiro teria jurisdição sobe o órgão do estado alemão. Os argumentos utilizados pelos ministros foram diferentes. Um deles…

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; “Destaca-se que a…

faraó egípcio da XIXa dinastia (assinado em algum momento entre 1280 e 1272 a.C). O referido tratado pôs fim às guerras entre os dois povos, estabelecendo aliança contra inimigos comuns e disciplinando as respectivas relações de comércio, migração e extradição. ( Os tratados, na origem, fundamentavam-se no costume. As grandes navegações iniciadas no séc. XV, resultantes da expansão dos impérios europeus (principalmente Espanha e Portugal), tornaram mais complexas as relações entre…

regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo; CONSIDERANDO que as referidas decisões…

Tradicionalmente, essas medidas eram viabilizadas, no Brasil, por meio de três instrumentos principais: a carta rogatória (para as medidas referidas na letra “a” e “b”), a homologação de sentença estrangeira (para algumas medidas referidas na letra “b”) e a extradição (para as medidas referidas na letra “c”). Esses instrumentos ainda são largamente utilizados principalmente no âmbito civil, na solução de conflitos familiares e comerciais e, no que diz respeito ao âmbito penal, para fins…

crime, poderá modificá-la nos termos do Capítulo VII. 4. O acórdão do Juízo de Recursos será tirado por maioria dos juízes e proferido em audiência pública. O acórdão será sempre fundamentado. Não havendo unanimidade, deverá conter as opiniões da parte maioria e da minoria de juízes; contudo, qualquer juiz poderá exprimir uma opinião separada ou discordante sobre uma questão de direito. 5. O Juízo de Recursos poderá emitir o seu acórdão na ausência da pessoa absolvida ou condenada.…

penal. Descarte, a suspensão da prescrição se faz mister, por não caracterizar desídia ou inércia do poder judiciário. Assim também, vislumbra-nos na hipótese do cumprimento de pena em território alienígena, em decorrência da impossibilidade de extradição, podendo ser até mais prolongada do que o próprio lapso prescricional. Prazo de duração da suspensão da prescrição Existe divergência doutrinaria a respeito do prazo de duração da suspensão do prazo prescricional,…

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ■ n. 692: Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. ■n. 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração…