Extradição Acórdao

titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar‑se‑á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (...) – e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil‑Portugal (...) –, fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional…

guarde a frase mnemônica seguinte: !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 30 STF, Pleno, HC 82.424-2/RS, Rel. originário Min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 19.03.2004, p. 17. 31 STF, Pleno, HC 82.424-2/RS, Rel. originário Min. Moreira Alves, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 19.03.2004, p. 17.!…

costumeiro e, na medida em que a sociedade se evolui, irá se modificando. Já a 2ª corrente (jusnaturalista) entendem que há registros que em 3.000 antes de Cristo surgiu um dos primeiros tratados internacionais, onde previam sobre: a paz perpétua; extradição; aliança contra inimigos; entrega de criminosos e intercâmbio comercial. Atualmente, os tratados internacionais tradicionais (ou seja, que não dispõe sobre direitos fundamentais) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com…

responsável pela publicação das ofensas. Sob outro viés, colimando a solução do problema atinente ao local consumativo dos crimes contra a honra em situação que resulte no extrapolamento da pena máxima de dois anos, imperioso transcrever trecho de acórdão oriundo do TJ-PR no qual restou assentado que: “(...) nos crimes cometidos via internet a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas.” Insta salientar que a…

questionando este ato. O STF concedeu a segurança e determinou a suspensão da decisão do CNJ. A União, que não figurava no processo, apresentou uma petição requerendo seu ingresso no feito e a intimação pessoal do Advogado-Geral da União sobre o acórdão que concedeu a segurança, com a abertura de prazo para a eventual interposição de recurso. O Plenário do STF decidiu que a União pode intervir em mandado de segurança no qual o ato apontado como coator seja do Conselho Nacional de…

de caráter perpétuo, 237 5.88 Extradição e pena de morte e prisão perpétua, 237 5.89 Pena de trabalhos forçados, 238 5.90 Pena de banimento, 239 5.91 Penas cruéis, 239 5.92 Imutabilidade da presente proibição, 240 5.93 Direitos humanos fundamentais e execução da pena, 240 5.94 Regras internacionais de proteção aos direitos dos reclusos - ONU, 242 5.95 Direito ao aleitamento materno, 244 5.96 Extradição, 245 5.97 Hipóteses constitucionais para a extradição, 246 5.98 Requisitos…

precisam ser resolvidos pelo STF, como a pre- visão de reexame de questões já decididas pelo TPI (art. 17 do Estatuto de Roma), em afronta à coisa julgada, direito fundamental previsto na CF/88. Outrossim, a distinção que deve ser feita entre extradição e a entrega (surren- der) ao TPI. Em nosso entender, existiriam, basicamente, 3 jurisdições: a) a brasileira, cujos órgãos estão previstos no art. 92; b) a do TPI em relação à qual o Brasil a ela se sub- mete; c) e a de Tribunais…

direito à nacionalidade como um direito humano fundamental e pressuposto essencial da cidadania, e visa propiciar também um entendimento maior de situações específicas atreladas à concepção dos direitos da nacionalidade vigentes no cotidiano como a extradição, expulsão, deportação, banimento e asilo político, amparados pela jurisprudência específica, por obras e análises de renomados constitucionalistas. 2. METODOLOGIA Toda pesquisa cientifica que objetiva alcançar a verdade sobre…

a apelação será encaminhada às Turmas recursais, composta de 3 juízes e proferirão um “acórdão”, como de 2º grau, no entanto, é de 1º grau. Enquanto na última hipótese caberá apelação que será encaminhada ao TJ. 3. Embargos de Declaração: São de dois tipos: consensual e tradicional. 3.1 Consensual (Art. 83 da Lei nº 9.099/95) Jecrim: Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. a) opostos…

naturalizados e estrangeiros, e uma ordem de direitos maiores aos brasileiros natos. Extradição – se dá quando um cidadão que comete um crime numa jurisdição, visando se eximir do cumprimento da pena, foge para outro território. O país solicita ao outro que coloque à sua disposição esse indivíduo para que ele seja julgado ou cumpra a pena. Se a nacionalidade é do país para onde ele se deslocou, esse país não concede a extradição. Depende de cada país. O fundamento pode ser de tratado…