Extradição Acórdao

jurisdição entre Juízes ou Tribunais Federais de Justiças diversas, entre quaisquer Juízes ou Tribunais Federais e os dos Estados, e entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territórios; g) a extradição dos criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologação das sentenças estrangeiras; h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade cujos atos estejam…

Resolução nº 21, de 2005. Coleção de Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 208, p. 22456-22457, set/out. 2005. Exemplo fictício. ACÓRDÃOS, DECISÕES, SÚMULAS, ENUNCIADOS E SENTENÇAS DAS CORTES OU TRIBUNAIS: . Retirado de Revista Jurídica Impressa: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 615. Alemanha e Henrique Castanheira Kayser. Relator: Ministro Silvino Moraes da Costa, 21 de março de 2004. In: Revista Trimestral de…

questionando este ato. O STF concedeu a segurança e determinou a suspensão da decisão do CNJ. A União, que não figurava no processo, apresentou uma petição requerendo seu ingresso no feito e a intimação pessoal do Advogado-Geral da União sobre o acórdão que concedeu a segurança, com a abertura de prazo para a eventual interposição de recurso. O Plenário do STF decidiu que a União pode intervir em mandado de segurança no qual o ato apontado como COATOR seja do CONSELHO NACIONAL DE…

a decisão sobre a existência da infração depender de solução de controvérsia, que o Juiz repute séria e fundada, ocorre a suspensão. O cumprimento da pena pelo agente no estrangeiro (art. 116, II, CP) suspende o prazo prescricional por não caber extradição. Contudo, se cumprir pena por outro motivo no Brasil, não há suspensão. Não obstante o art. 116 do Código Penal ser taxativo, a Constituição Federal de 1988 prevê a suspensão do prazo prescricional no art. 53, §1º, parte final e §2º; a…

04-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02240-01 PP-00022 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 337-353 Parte(s): GOVERNO DA ITÁLIA PIETRO MANCINI ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO Ementa EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente Exemplo 2: Dados Gerais…

2 Admissão jurídica do estrangeiro no Brasil 11.3 Direitos dos estrangeiros no Brasil 11.4 Questões 12. SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO 12.1 Conceito 12.2 Extradição 12.2.1 Procedimento 12.2.2 Requisitos para deferimento do pedido 12.2.3 Princípio da especialidade 12.2.4 Pena de morte e extradição 12.2.5 Pena de prisão perpétua e extradição 12.2.6 Reextradição 12.2.7 Cônjuge e filho brasileiros 12.2.8 Possibilidade de o indivíduo extraditado regressar ao Brasil 12.3 Expulsão 12.3.1 Procedimento

aceita no Brasil, tanto pelo STF quanto pelo STJ. Um exemplo de aplicação prática da eficácia horizontal foi a decisão do STF que impôs à Air France (empresa privada) igualdade de tratamento entre trabalhadores franceses e brasileiros; bem como o acórdão, também do Supremo Tribunal Federal, que impôs a obrigatoriedade do respeito à ampla defesa para a exclusão de associado em associação privada. Jurisprudência: STF, Segunda Turma, RE 201.819/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de…

outro motivo. Causas interruptivas da prescrição Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência. § 1º – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os…

reconhecido Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de

Brasília, 26 de jul. 2000. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2000. • Acórdãos, Decisões e Sentenças LOCAL DE JURISDIÇÃO. Nome da Corte. Ementa ou Acórdão. Tipo, número do recurso. Partes litigiantes. Relator: nome. Local, data (dia mês abrev. ano). Nome da publicação consultada, local, volume (v.), página (p.), mês abrev. ano. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antonio Hernandez. Relator: Ministro