Extradição Acórdao

março) 4 Entes públicos e acessibilidade - 1 Entes públicos e acessibilidade - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP (Informativo STF Mensal de março) Extradição e honorários advocatícios (Informativo STF Mensal de abril) Extradição e constituição de crédito tributário (Informativo STF Mensal de agosto) Extradição e art. 89 do Estatuto do Estrangeiro (Informativo STF Mensal de outubro) Magistratura Art. 93, II, a,…

das provas daquelas derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição — afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só à ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada…

MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE.O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. A regra dos setenta anos completados à época do acórdão somente tem guarida se este foi a decisão condenatória, porquanto, havendo sentença nesse…

1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita…

deste recurso? R: O Artigo 535 do CPC contempla os Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, o pressuposto é a existência de obscuridade, contradição ou omissão em acórdão ou sentença. Importante destacar que os embargos não reformam a sentença, mas apenas esclareçam ou a integram. Segundo Humberto Theodoro Júnior

internacional como sistema de direito. Nos períodos que se sucederam a segunda guerra mundial houve uma grande evolução de tratados internacionais sobre os mais variados assuntos e interesses: paz, direitos humanos, direitos marítimos, comércio exterior, extradição, asilo político, cooperação em diversos setores, etc. Contudo, para o direito internacional, em termos de importância em matéria de tratados internacionais, é a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o marco…

A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas: a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição. Ponto 1.1.2.2 – Extradição. Chama-se atenção para o advento da lei n. 12.878/2013, que trouxe alterações ao Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da nova redação do artigo 81 do Estatuto do Estrangeiro, a…

supremo que não pode ação de indenização não cabe ao juizado julgar ação de um tabagista contra empresa de cigarro em face de sua dependencia. Os juizados não tem competência, causa civil de maior complexidade. EXTRADIÇÃO DO CESARE BATISTI: 1085 e RCL 11243. . PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO, NÃO FOI EXTRADITADO,COUBE A RECLAMAÇÃO. POR 6 VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187.

dia útil, fora do horário estabelecido no artigo 172 doCódigo de Processo Civil, nos termos do § 2º desse mesmo artigo. Nas razões do extraordinário, aponta-se como desrespeitado o inciso XI do artigo 5º da Carta da Republica, alegando-se que, no acórdão recorrido, foi invocada legislação ordinária para afastar a aplicação de tal garantia constitucional. Afirma-se que o oficial de justiça, em um sábado, durante o repouso noturno, pretendera entrar no domicílio para intimar a esposa que…

17 CF.), a liberdade da língua (art. 18 CF.), o direito a um ensino de base (art. 19 CF.), a liberdade da ciência (art. 20 CF.), a liberdade da arte (art. 21 CF.), a liberdade de estabelecimento (art. 24 CF), a proteção contra a expulsão, a extradição e o banimento (art. 25 CFt.), a liberdade sindical (art. 28 CF), as garantias do procedimento judicial (art. 30 CF.), as garantias em matéria do direito de privação da liberdade (art. 31 CF.), as arantias do procedimento penal…