Extradição Acórdao

ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário Ementa: Resumo de uma decisão judiciária. Expulsão: Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é…

extraditando ao país requerente. (...) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, no seu art. III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando ‘a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição’. (...) Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se…

na proposição e elaboração da legislação nacional; estudo crítico do material doutrinário sobre etc...; seleção e análise de decisões jurisprudenciais dos principais tribunais nacionais sobre ......; artigos publicados em revistas especializadas, acórdãos de tribunais superiores, textos publicados na internet, anais de congressos, anais dos debates legislativos, tudo com o propósito de determinar, com base na doutrina e legislação pertinentes e decisões judiciais existentes, a questão…

p.370). Ela também é interrompida de acordo com o inc. V com o início ou continuação do cumprimento da pena. Tornando-se res judicata a sentença, o novo prazo que começou correr se interrompe com a prisão (no país ou no estrangeiro, por via de extradição) ou pelo fato de prosseguir o cumprimento da pena. (NORONHA, 2005). A data de inicio ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória do Estado. Isso quer dizer que o estado já havia formado seu…

que validamente se formasse o segundo processo e, em conseqüência, que validamente se produzisse ali a condenação. 3. “H.C” deferido para, com relação ao paciente, anular-se a sentença proferida no Processo 237/93 – 23. V. Criminal S.P., bem como o acórdão que a confirmou, na Apelação n. 861.423, julgada pela 11. Câmara do TACRIM-SP, ficando, quanto a ele, trancado definitivamente o processo. (HC 72.364/SP – Relator Min. Sidney Sanches, Primeira Turma, Publicação DJ 23/02/1996)…

com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Resposta: O STF faz o sobrestamento do feito do processo de extradição até que seja resolvida a questão prejudicial do mérito, a definição da nacionalidade de João. Se o processo concluir que ele não é…

estrangeiro por iniciativa local 115. Deportação 116. Expulsão Subseção 3 — A extradição 117. Conceito e fundamento jurídico 118. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucionais do Congresso 119. Discrição governamental e obrigação convencional 120. Submissão ao exame judiciário 121. Controle jurisdicional 122. Legalidade da extradição 123. Efetivação da entrega do extraditando Subseção 4 — Variantes ilegais da extradição 124. Dilemas da Justiça 125. Indiferença do…

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; A Extradição pode ser: ativa, quando o Brasil pede que outro país entregue um prisioneiro, ou passiva, quando o Brasil entrega um prisioneiro aqui refugiado. Por entendimento do STF só se concede extradição se o país requerente se comprometer a comutar as penas de morte e perpétua em penas privativas de…

social. Rio de Janeiro, 1995. 46 p. Patentes PRODUTO ERLAN LTDA (Uberlândia – MG). Paulo César da Fonseca. Ornamentação aplicada a embalagem. C.I.10-3-6. BR n. DI 2300045. 12 set. 1983, 28 maio 1995. Acórdãos BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Fernandes: relator. Ministro Rafael Mayer, 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência. Brasília, v. 109, p. 870-879, set. 1984.…

jurisdição. Visão Ampla (Escola Francesa) : Além dos conflitos de lei, estuda também as questões referentes a nacionalidade (englobando hipóteses de pedido de nacionalidade e naturalização) e condição jurídica do estrangeiro (visto, asilo, refúgio, extradição). CRÍTICAS A NOMENCLATURA DIPRI As críticas se pautam nos seguintes aspectos : Críticas ao termo “internacional” → A matéria estuda não tratados e leis internacionais, mas sim a lei interna brasileira, quanto aos tratados apenas…