Extradição Acórdao

opinião – art. 5º, LII – “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” O caso Cesare Batisti Cronologia: o década de 70 – membro do PAC (Proletários Armados para o Comunismo) - grupo de extrema esquerda o 1987 – condenado à prisão perpétua pela justiça italiana (que o considera um terrorista), como autor direto ou indireto de quatro homicídios o recebeu asilo na França de Miterrand (dois pedidos de extradição negados) ▪ "Doutrina…

brasileiro nos moldes da constituição de 1937, época em que o Brasil vivia a ditadura de Getulio Vargas, simpatizante do regime fascista empregado na Itália aliada a Alemanha de Hitler. Tanto simpatizava com o totalitarismo, que Getulio autorizou a extradição de Olga Benário Prestes esposa de Luiz Carlos Prestes (considerado herói da Coluna Invicta), ambos membros do Partido Comunista, porém, Olga era alemã e judia e mesmo casada com um brasileiro e gestante foi entregue para morte nos…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Extradição Conteúdos: 1 - Extradição 1.1 - Definição 1.2 - Fundamento 1.3 - Nacionalidade e extradição 1.4. Princípios internacionais 2 - Tratados de extradição 3 - Gravidade da infração 4 - Natureza da infração 4.1 - Crime político 4.2 - Crime conexo 5 - Extradição e pena de morte 6 - Extradição no Direito brasileiro 7 - Processo de extradição 8 - Tratados de extradição ratificados pelo Brasil Objetivos Específicos:

interno.” 4. Recurso Extraordinário n. 386662 / RS, Relator: Ministro Celso de Mello, DJU 27.6.2003, p. 00099, Julgamento: 28.3.2003. “Despacho: O acórdão ora impugnado diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em dois julgamentos sobre a matéria ora em exame (HC 72.131/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES, e RE 206.482/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), decidiu que se reveste de plena legitimidade constitucional o…

dignidade do ser humano no seu preâmbulo: «Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana…

comunicações escritas - quebra de sigilo, com base no procípio da proporcionalidade - STF entendeu legítima a interceptação de correspondência de preso nos termos da Lei n. 7.210/84: E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença…

recurso de apelação que reformou a decisão de primeiro grau. O Tribunal de São Paulo ao julgar o recurso entendeu que a falta de registro era apenas uma formalidade e não requisito essencial para a validade do ato, dando procedência ao pedido. O acórdão do Tribunal paulista seguiu a doutrina da primazia do direito internacional, diversamente do julgado de primeiro grau que seguiu a corrente contrária – primazia do direito interno. Sendo assim o apelado impetrou o recurso extraordinário…

Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Leis ordinárias de 2008. Brasília, DF: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2002. Disponível em: . Acesso em: 30 abr. 2010. JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS, DECISÕES, SENTENÇAS DAS CORTES OU TRIBUNAIS): BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21. mar. 2012. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, DF, v. 109, p. 870-879, set. 2012. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS:…

140 §§ 4 e 5. Científica -> Doutrinária é aquela que provem dos estudiosos do direito. Ex Doutrina, Artigos Juridicos, Lei de Introdução do Código Penal. Judicial/Jurisprudencial -> é aquela que provem dos juizes e tribunais. Ex Sentenças, Acordão, Súmulas. Quanto ao Alcance: Declarativa -> é aquela em que o interprete alcança o exato significado da lei, conforme disposto pelo legislador. Não há a necessidade de se ampliar ou reduzir o alcance da lei. Extensiva -> Da-se…