Extradição Acórdao

2.ª – A identificação por órgãos de polícia criminal – de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção – e, bem assim, a possibilidade de condução e permanência do identificando em posto policial obedecem ao disposto

Entre as diversas competências do STF pode-se citar a de julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro. O STJ, que uniformiza o direito nacional infraconstitucional, é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a…

estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político.…

1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita…

constitucional esta modalidade de prisão é admissível o HC se houver constrangimento ilegal. 3) Prisão para deportação, expulsão ou extradição do estrangeiro. O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) não foi recepcionado na parte que prevê a decretação de prisão do estrangeiro pelo Ministro da Justiça. A prisão é possível e constitucional mas deve ser decretada pelo STF (extradição e expulsão) ou juiz federal (deportação). Cabimento do HC: é cabível desde que haja constrangimento…

RO da Air France. Segundo o que consta do relatório do RE, a 2ª turma do TRT da 1ª Região não conheceu do recurso adesivo por incabível, negou provimento ao recurso do autor por maioria e negou provimento ao recurso da empresa. Inconformado com o acórdão, Joseph interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho e o mesmo fora inadmitido. Contra a decisão da 2ª turma do TST, o reclamante apresentou agravo de instrumento que também foi negado seguimento pelo relator com…

jun. 1999). 3.4.6 Citações de Jurisprudência, acórdãos ou leis Segue-se as mesmas orientações para citações longas, porém é sugerido que fiquem em itálico. Para fazer a referência correta de um acórdão, os dados que devemos ter presentes são: o Tribunal que o editou, o estado de origem, no caso de se tratar de tribunal superior, o número do processo, o relator, a data de publicação no diário oficial e as suas páginas. Se o acórdão foi obtido na Internet, deve ser identificado…

brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a…

Deportação ~jl3. Expulsão —>.Subseção 3 — A extradição 114. Conceito e fundamento jurídico 189 115. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucionais do Congresso 190 116. Discrição governamental e obrigação convencional 190 117. Submissão ao exame judiciário 191 lIS. Controle jurisdicional 192 119. Legalidade da extradição 193 120. Efetivação da entrega do extraditando 197 Subseção 4 — Variantes ilegais da extradição 121. Aventuras marginais da…

menoridade do réu requer prova por documento hábil”, não necessariamente a certidão de nascimento. O prazo também é reduzido pela metade quando o acusado é maior de 70 anos na data da sentença. Sentença deve ser entendido no sentido amplo, como o acórdão, proferido em ação penal originária ou reforma de sentença absolutória em julgamento de recurso para condenação do réu. (c) Na terceira fase incidem as causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na Parte Geral (genéricas) e…